HC 1051476 - DECISAO

HC 1051476 - DECISAO

Conheceu-se do habeas corpus e, à vista dos elementos constantes dos autos e do entendimento da instância de origem de que havia fundadas razões e situação de flagrante (denúncia anônima, visibilidade do local e constatação de conduta delitiva), concluiu-se pela legalidade da diligência e das provas, motivo pelo qual a ordem foi denegada.

Parties
Paciente: TIAGO DOS PASSOS BORGES; Órgão Julgador De Origem: Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 April 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória (ordem Denegada)
Outcome
Denego a ordem.
Legal Topics
Inviolabilidade De Domicílio, Busca Domiciliar, Prova Ilícita, Flagrante, Habeas Corpus, Prescrição, Extinção Da Punibilidade
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Inviolabilidade De Domicílio Busca Domiciliar Prova Ilícita Flagrante Habeas Corpus +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 9 Party arguments 2 Amounts and remedies 4
Sign in to unlock

Parties

TIAGO DOS PASSOS BORGES

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

Órgão Julgador De Origem

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória (ordem Denegada)

Legal Issues

  1. 1 legalidade do ingresso sem mandado judicial
  2. 2 existência de "fundadas razões" para ingresso domiciliar sem mandado
  3. 3 ilegalidade/ilicitude de prova obtida em busca domiciliar sem mandado

Ratio Decidendi

Conheceu-se do habeas corpus e, à vista dos elementos constantes dos autos e do entendimento da instância de origem de que havia fundadas razões e situação de flagrante (denúncia anônima, visibilidade do local e constatação de conduta delitiva), concluiu-se pela legalidade da diligência e das provas, motivo pelo qual a ordem foi denegada.

Court Disposition

Denego a ordem.

Orders

  • Publique-se e intimem-se.