HC 1009368 - DECISAO

HC 1009368 - DECISAO

Havendo, antes do ingresso, elementos concretos que demonstraram a prática de crime no imóvel (denúncia detalhada, apreensão de armas na abordagem, vínculo entre abordados e o imóvel, evasão de indivíduo armado), configurou-se situação de flagrância e estavam presentes as "fundadas razões" autorizadoras da entrada sem mandado, de modo que as provas obtidas não são nulas; por isso a ordem habeas corpus foi denegada.

Parties
Paciente: LUIZ DIEGO DE PAULA ROCHA; Corré: ADRIANA RAMALHO BRAGA RÉGIS LINS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 April 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
ordem denegada
Legal Topics
Inviolabilidade De Domicílio, Busca E Apreensão, Prova Ilícita, Tráfico De Drogas, Flagrante
Direito Penal Direito Processual Penal Direitos Fundamentais Inviolabilidade De Domicílio Busca E Apreensão Prova Ilícita Tráfico De Drogas Flagrante

Case Brief

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Parties

LUIZ DIEGO DE PAULA ROCHA

Paciente

ADRIANA RAMALHO BRAGA RÉGIS LINS

Corré

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 legitimidade do ingresso policial sem mandado judicial
  2. 2 nulidade da prova por violação de domicílio
  3. 3 interpretação do conceito de "fundadas razões" do art. 240, § 1º, do CPP

Ratio Decidendi

Havendo, antes do ingresso, elementos concretos que demonstraram a prática de crime no imóvel (denúncia detalhada, apreensão de armas na abordagem, vínculo entre abordados e o imóvel, evasão de indivíduo armado), configurou-se situação de flagrância e estavam presentes as "fundadas razões" autorizadoras da entrada sem mandado, de modo que as provas obtidas não são nulas; por isso a ordem habeas corpus foi denegada.

Court Disposition

ordem denegada

Orders

  • Denego a ordem.
  • Publique-se e intimem-se.