HC 954955 - DECISAO

HC 954955 - DECISAO

Havia indícios suficientes anteriores ao ingresso (identificação por vítimas, informação sobre tráfico, monitoramento, fuga e indicação do local das drogas, apreensão de objetos subtraídos e mandado de prisão preventiva) que configuraram 'fundadas razões' para a entrada no domicílio, tornando lícito o ingresso e as provas dele decorrentes; por isso, o habeas corpus foi denegado.

Parties
Paciente: RUAN GOMES DE SANTANA; Tribunal Origem: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Ministerio Publico: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 April 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
Denego a ordem.
Legal Topics
Inviolabilidade De Domicílio, Entrada Forçada, Fundadas Razões, Provas Derivadas, Flagrante Delito, Busca E Apreensão
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Parties

RUAN GOMES DE SANTANA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Tribunal Origem

Ministério Público Federal

Ministerio Publico

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 legalidade do ingresso domiciliar sem mandado
  2. 2 admissibilidade de provas derivadas do ingresso domiciliar
  3. 3 interpretação do conceito de 'fundadas razões' previsto no art. 240, § 1º, do CPP

Ratio Decidendi

Havia indícios suficientes anteriores ao ingresso (identificação por vítimas, informação sobre tráfico, monitoramento, fuga e indicação do local das drogas, apreensão de objetos subtraídos e mandado de prisão preventiva) que configuraram 'fundadas razões' para a entrada no domicílio, tornando lícito o ingresso e as provas dele decorrentes; por isso, o habeas corpus foi denegado.

Court Disposition

Denego a ordem.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.