HC 1085922 - DECISAO

HC 1085922 - DECISAO

Aplicando a jurisprudência do STF e do STJ, concluiu-se que havia fundadas razões para o ingresso domiciliar (fuga do corréu para o interior do imóvel e apreensões no local), não se demonstrou ilegalidade patente que justificasse o trancamento do processo por habeas corpus, e não se comprovou que a ausência de advertência sobre o direito ao silêncio no momento da abordagem tenha viciado as declarações em sede de interrogatório formal; por isso a ordem foi denegada.

Parties
Acusada: LOURDES DUARTE; Corréu: WELINGTON; Corréu: RAYANE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 April 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática Denegatória (in Limine)
Outcome
ordem denegada
Legal Topics
Inviolabilidade De Domicílio, Busca Domiciliar Sem Mandado, Prova Ilícita, Direito Ao Silêncio, Trancamento De Processo, Tráfico De Drogas, Confissão Informal
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Parties

LOURDES DUARTE

Acusada

WELINGTON

Corréu

RAYANE

Corréu

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática Denegatória (in Limine)

Legal Issues

  1. 1 licitidade da entrada forçada em domicílio sem mandado
  2. 2 existência de fundadas razões para busca domiciliar
  3. 3 nulidade por ausência de cientificação sobre o direito ao silêncio

Ratio Decidendi

Aplicando a jurisprudência do STF e do STJ, concluiu-se que havia fundadas razões para o ingresso domiciliar (fuga do corréu para o interior do imóvel e apreensões no local), não se demonstrou ilegalidade patente que justificasse o trancamento do processo por habeas corpus, e não se comprovou que a ausência de advertência sobre o direito ao silêncio no momento da abordagem tenha viciado as declarações em sede de interrogatório formal; por isso a ordem foi denegada.

Court Disposition

ordem denegada

Orders

  • Denegar a ordem de habeas corpus, in limine.
  • Publique-se e intimem-se.