HC 1077620 - DECISAO

HC 1077620 - DECISAO

Houve ingresso ilícito no domicílio do paciente diante da insuficiência de prova da voluntariedade do consentimento e da inadequação da denúncia anônima para autorizar a medida; por isso, as provas obtidas são ilícitas na origem e devem ser desentranhadas, resultando no trancamento do processo n. 1502468-48.2025.8.26.0530.

Parties
Paciente: MOACIR DOS SANTOS JUNIOR; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 April 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão (ordem Concedida)
Outcome
Ordem concedida para reconhecer a ilicitude das provas obtidas com base no ingresso no domicílio e trancar o Processo n. 1502468-48.2025.8.26.0530.
Legal Topics
Inviolabilidade De Domicílio, Busca E Apreensão, Provas Ilícitas, Consentimento Do Morador, Denúncia Anônima, Trancamento De Processo
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Constitucional Inviolabilidade De Domicílio Busca E Apreensão Provas Ilícitas Consentimento Do Morador Denúncia Anônima +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 8 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

MOACIR DOS SANTOS JUNIOR

Paciente

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão (ordem Concedida)

Legal Issues

  1. 1 É lícito o ingresso em domicílio sem mandado com base em denúncia anônima e consentimento verbal do morador?
  2. 2 Quem tem o ônus de provar a voluntariedade do consentimento para ingresso domiciliar?
  3. 3 Se ilícito o ingresso, devem ser desentranhadas as provas e trancado o processo?

Ratio Decidendi

Houve ingresso ilícito no domicílio do paciente diante da insuficiência de prova da voluntariedade do consentimento e da inadequação da denúncia anônima para autorizar a medida; por isso, as provas obtidas são ilícitas na origem e devem ser desentranhadas, resultando no trancamento do processo n. 1502468-48.2025.8.26.0530.

Court Disposition

Ordem concedida para reconhecer a ilicitude das provas obtidas com base no ingresso no domicílio e trancar o Processo n. 1502468-48.2025.8.26.0530.

Orders

  • Reconhecer a ilicitude das provas obtidas com base no ingresso no domicílio.
  • Trancar o Processo n. 1502468-48.2025.8.26.0530.