HC 1089855 - DECISAO

HC 1089855 - DECISAO

Não se conheceu do habeas corpus porque não ficou demonstrada flagrante ilegalidade do ato judicial impugnado; a entrada no domicílio foi amparada por fundadas razões objetivas (declaração do adolescente, visualização dos ocupantes embalando entorpecentes, apreensão de drogas e apetrechos), sendo inviável, na via estreita do habeas corpus, o revolvimento fático-probatório exigido para acolher a tese de nulidade das provas ou para reconhecer o benefício do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006, este último afastado pelas provas de dedicação à atividade criminosa.

Parties
Paciente: DJONES CLEY BORGES CABRAL; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 April 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Inviolabilidade De Domicílio, Provas Ilícitas, Entrada Domiciliar Sem Mandado, Flagrante, Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei N. 11.343/2006), Dosimetria
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Inviolabilidade De Domicílio Provas Ilícitas Entrada Domiciliar Sem Mandado Flagrante Tráfico De Drogas +2 more

Case Brief

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Parties

DJONES CLEY BORGES CABRAL

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 legalidade da entrada policial em domicílio sem mandado
  2. 2 admissibilidade do habeas corpus como substitutivo de recurso
  3. 3 incidência do redutor do art. 33, § 4º da Lei n. 11.343/2006 no caso concreto

Ratio Decidendi

Não se conheceu do habeas corpus porque não ficou demonstrada flagrante ilegalidade do ato judicial impugnado; a entrada no domicílio foi amparada por fundadas razões objetivas (declaração do adolescente, visualização dos ocupantes embalando entorpecentes, apreensão de drogas e apetrechos), sendo inviável, na via estreita do habeas corpus, o revolvimento fático-probatório exigido para acolher a tese de nulidade das provas ou para reconhecer o benefício do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006, este último afastado pelas provas de dedicação à atividade criminosa.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.