HC 1085357 - DECISAO

HC 1085357 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque a impetração substitui recurso ordinário e não demonstra ilegalidade flagrante apta a autorizar concessão de ofício; o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente ao remeter-se a relatório de inteligência e representação ministerial, havendo diligências prévias, monitoramento e indícios robustos que configuram fundadas razões para a busca e para o ingresso sem mandado, além de existência de fontes independentes que legitimam as apreensões, de sorte que não se vislumbra constrangimento ilegal manifestamente evidente.

Parties
Paciente: Tiago Carvalho de Freitas; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 May 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (art. 210 Do Regimento Interno Do Stj)
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Inviolabilidade De Domicílio, Busca E Apreensão, Flagrante (crime Permanente), Fundadas Razões (tema 280 Stf), Prova Ilícita, Teoria Da Fonte Independente, Prisão Preventiva
Direito Penal Direito Processual Penal Inviolabilidade De Domicílio Busca E Apreensão Flagrante (crime Permanente) Fundadas Razões (tema 280 Stf) Prova Ilícita Teoria Da Fonte Independente +1 more

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Parties

Tiago Carvalho de Freitas

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (art. 210 Do Regimento Interno Do Stj)

Legal Issues

  1. 1 nulidade do mandado de busca por ausência de motivação própria (fundamentação per relationem)
  2. 2 cumprimento do mandado em endereço diverso sem nova ordem judicial
  3. 3 validade do consentimento da moradora

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque a impetração substitui recurso ordinário e não demonstra ilegalidade flagrante apta a autorizar concessão de ofício; o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente ao remeter-se a relatório de inteligência e representação ministerial, havendo diligências prévias, monitoramento e indícios robustos que configuram fundadas razões para a busca e para o ingresso sem mandado, além de existência de fontes independentes que legitimam as apreensões, de sorte que não se vislumbra constrangimento ilegal manifestamente evidente.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Na forma do art. 210 do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.