RHC 236091 - DECISAO

RHC 236091 - DECISAO

À vista da cognição limitada nesta fase, não se verifica ilegalidade patente: os autos demonstram que os agentes estatais obtiveram elementos prévios e concretos (denúncia anônima, campana, observação de pessoas com computadores pela janela e confissão de terceiro fora do domicílio) que configuram "fundadas razões" para ingresso e apreensão; ademais, não houve dever de cientificação sobre o direito ao silêncio na abordagem inicial; assim, não cabe o trancamento do processo nesta etapa, devendo indeferir o recurso.

Parties
Acusado: GUILHERME FERRAZ FERNANDES DA SILVA; Corréu: THIAGO BRITO DE SOUZA; Corréu: JESSICA APARECIDA DE ALMEIDA; Corréu: LUCAS FREITAS DE JESUS; Corréu: THAIS SOUZA NOGUEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 May 2026
Procedural Posture
Recurso Ordinário / Decisão
Outcome
Nego provimento ao recurso ordinário.
Legal Topics
Inviolabilidade De Domicílio, Busca E Apreensão, Fundadas Razões, Flagrante Delito, Nulidade De Provas, Direito Ao Silêncio, Trancamento Da Ação Penal, Prisão Em Flagrante, Fraude Eletrônica, Organização Criminosa
Direito Penal Processo Penal Inviolabilidade De Domicílio Busca E Apreensão Fundadas Razões Flagrante Delito Nulidade De Provas Direito Ao Silêncio +4 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 9 Party arguments 2 Amounts and remedies 6
Sign in to unlock

Parties

GUILHERME FERRAZ FERNANDES DA SILVA

Acusado

THIAGO BRITO DE SOUZA

Corréu

JESSICA APARECIDA DE ALMEIDA

Corréu

LUCAS FREITAS DE JESUS

Corréu

THAIS SOUZA NOGUEIRA

Corréu

Procedural Posture

Recurso Ordinário / Decisão

Legal Issues

  1. 1 legitimidade da entrada e busca domiciliar sem mandado judicial
  2. 2 existência de "fundadas razões" que justificariam ingresso
  3. 3 nulidade da confissão informal por ausência de cientificação do direito ao silêncio

Ratio Decidendi

À vista da cognição limitada nesta fase, não se verifica ilegalidade patente: os autos demonstram que os agentes estatais obtiveram elementos prévios e concretos (denúncia anônima, campana, observação de pessoas com computadores pela janela e confissão de terceiro fora do domicílio) que configuram "fundadas razões" para ingresso e apreensão; ademais, não houve dever de cientificação sobre o direito ao silêncio na abordagem inicial; assim, não cabe o trancamento do processo nesta etapa, devendo indeferir o recurso.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso ordinário.

Orders

  • Publique-se e intimem-se.