HC 902903 - DECISAO

HC 902903 - DECISAO

Em juízo de retratação, à luz da alteração jurisprudencial do STF em plenário (REs citados), reconheceu-se que a fuga do réu para o interior do imóvel ao perceber a aproximação de policiais constitui fundadas razões para ingresso domiciliar sem mandado; aplicando esse precedente ao caso concreto, a decisão agravada que reconhecera ilicitude foi reconsiderada e a ordem de habeas corpus denegada.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO; Agravado: paciente
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 May 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Agravo Regimental (juízo De Retratação)
Outcome
Reconsiderada a decisão agravada; denegada a ordem de habeas corpus.
Legal Topics
Inviolabilidade De Domicílio, Busca Domiciliar, Fundadas Razões, Provas Ilícitas, Tráfico De Drogas, Habeas Corpus, Jurisprudência Do STF
Direito Processual Penal Direito Penal Inviolabilidade De Domicílio Busca Domiciliar Fundadas Razões Provas Ilícitas Tráfico De Drogas Habeas Corpus +1 more

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO

Agravante

paciente

Agravado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Agravo Regimental (juízo De Retratação)

Legal Issues

  1. 1 Se a fuga para o interior do imóvel ao avistar policiais configura fundadas razões para ingresso domiciliar sem mandado
  2. 2 Se as provas obtidas após ingresso domiciliar são ilícitas e ensejam absolvição

Ratio Decidendi

Em juízo de retratação, à luz da alteração jurisprudencial do STF em plenário (REs citados), reconheceu-se que a fuga do réu para o interior do imóvel ao perceber a aproximação de policiais constitui fundadas razões para ingresso domiciliar sem mandado; aplicando esse precedente ao caso concreto, a decisão agravada que reconhecera ilicitude foi reconsiderada e a ordem de habeas corpus denegada.

Court Disposition

Reconsiderada a decisão agravada; denegada a ordem de habeas corpus.

Orders

  • Reconsiderar a decisão agravada
  • Denegar a ordem de habeas corpus