RHC 238046 - DECISAO

RHC 238046 - DECISAO

Não havia fundadas razões anteriores ao ingresso nas duas residências vinculadas ao réu que justificassem entrada sem mandado, de modo que o ingresso foi ilícito e as provas obtidas nesses locais, bem como as derivadas, são nulas e devem ser desentranhadas; contudo, manteve-se a apreensão decorrente da busca pessoal realizada antes do ingresso domiciliar; diante da anulação da maior parte da prova, determinou-se a expedição de alvará de soltura.

Parties
Paciente: MATHEUS RODRIGUES DE JESUS; Co Acusado: LEANDRO ROCHA; Manifestante: Ministério Público Federal; Órgão De Origem: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 June 2026
Procedural Posture
Recurso Ordinário (habeas Corpus) / Decisão Proferida Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Recurso provido em parte para reconhecer a nulidade das provas obtidas pelo ingresso nas duas residências vinculadas ao réu e determinar a expedição de alvará de soltura, preservando a apreensão decorrente da busca pessoal anterior ao ingresso.
Legal Topics
Inviolabilidade De Domicílio, Busca E Apreensão Domiciliar, Prova Ilícita, Fundadas Razões, Flagrante, Prisão Preventiva, Alvará De Soltura
Direito Penal Direito Constitucional Processual Penal Inviolabilidade De Domicílio Busca E Apreensão Domiciliar Prova Ilícita Fundadas Razões Flagrante +2 more

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Parties

MATHEUS RODRIGUES DE JESUS

Paciente

LEANDRO ROCHA

Co Acusado

Ministério Público Federal

Manifestante

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Órgão De Origem

Procedural Posture

Recurso Ordinário (habeas Corpus) / Decisão Proferida Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Legalidade do ingresso sem mandado judicial em domicílio
  2. 2 Se a apreensão de droga em via pública autoriza buscas domiciliares sem elementos prévios
  3. 3 Ilicitude e consequências da prova obtida por ingresso domiciliar sem fundadas razões

Ratio Decidendi

Não havia fundadas razões anteriores ao ingresso nas duas residências vinculadas ao réu que justificassem entrada sem mandado, de modo que o ingresso foi ilícito e as provas obtidas nesses locais, bem como as derivadas, são nulas e devem ser desentranhadas; contudo, manteve-se a apreensão decorrente da busca pessoal realizada antes do ingresso domiciliar; diante da anulação da maior parte da prova, determinou-se a expedição de alvará de soltura.

Court Disposition

Recurso provido em parte para reconhecer a nulidade das provas obtidas pelo ingresso nas duas residências vinculadas ao réu e determinar a expedição de alvará de soltura, preservando a apreensão decorrente da busca pessoal anterior ao ingresso.

Orders

  • Reconhecimento da nulidade das provas obtidas por meio do ingresso nas duas residências vinculadas ao réu
  • Desentranhamento do processo de todas as provas derivadas dessas buscas domiciliares