HC 666674 - ACORDAO

HC 666674 - ACORDAO

O agravo regimental foi desprovido porque, no caso concreto, o flagrante se iniciou fora do imóvel com confissão do agravante sobre a posse de arma, o que autorizou a diligência posterior que resultou na apreensão de 134,14g de cocaína no domicílio, evidenciando fundada razão para o ingresso; ademais, a manutenção da prisão preventiva foi justificada por reincidência, maus antecedentes e pela sentença que vedou o direito de recorrer em liberdade, preenchendo os requisitos legais para a cautelar.

Parties
Agravante: DAVID WILLIAN LINO MADEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 August 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgamento Pela Quinta Turma Agravo Regimental Desprovido
Outcome
agravo regimental desprovido
Legal Topics
Inviolabilidade Do Domicílio, Ingresso Forçado Sem Mandado, Flagrante, Prova Ilícita (teoria Dos Frutos Da Árvore Envenenada), Tráfico De Entorpecentes, Posse Irregular De Arma De Fogo, Prisão Preventiva, Denúncia Anônima, Consentimento Do Morador, Diligências Policiais
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Inviolabilidade Do Domicílio Ingresso Forçado Sem Mandado Flagrante Prova Ilícita (teoria Dos Frutos Da Árvore Envenenada) +6 more

Case Brief

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Parties

DAVID WILLIAN LINO MADEIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Julgamento Pela Quinta Turma Agravo Regimental Desprovido

Legal Issues

  1. 1 Existência de justa causa para ingresso forçado em domicílio sem mandado
  2. 2 Validade das provas obtidas após ingresso domiciliar
  3. 3 Requisitos para conversão de prisão em flagrante em preventiva e manutenção da preventiva

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi desprovido porque, no caso concreto, o flagrante se iniciou fora do imóvel com confissão do agravante sobre a posse de arma, o que autorizou a diligência posterior que resultou na apreensão de 134,14g de cocaína no domicílio, evidenciando fundada razão para o ingresso; ademais, a manutenção da prisão preventiva foi justificada por reincidência, maus antecedentes e pela sentença que vedou o direito de recorrer em liberdade, preenchendo os requisitos legais para a cautelar.

Court Disposition

agravo regimental desprovido

Orders

  • Negado provimento ao agravo regimental.
  • Mantida a decisão que não conheceu do habeas corpus e a prisão preventiva do agravante.