AREsp 1906800 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas o pedido de reforma que exige reexame do conjunto fático-probatório quanto à legalidade do ingresso na residência e admissibilidade das provas carreadas aos autos encontra o óbice da Súmula n. 7/STJ, impedindo o conhecimento do recurso especial.

Parties
Recorrente: PAULO RICARDO RODRIGUES DE FREITAS; Recorrente: ALEXSANDRA PENA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 August 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Inviolabilidade Do Domicílio, Nulidade Da Prova, Flagrante, Justa Causa, Súmula 7/stj, Tráfico De Entorpecentes, Ingresso Domiciliar
Direito Penal Processo Penal Direito Processual Penal Inviolabilidade Do Domicílio Nulidade Da Prova Flagrante Justa Causa Súmula 7/stj +2 more

Case Brief

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Parties

PAULO RICARDO RODRIGUES DE FREITAS

Recorrente

ALEXSANDRA PENA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se houve justa causa para ingresso forçado no domicílio
  2. 2 Se houve consentimento válido para a entrada dos policiais
  3. 3 Se as provas obtidas são ilícitas em razão de invasão de domicílio

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas o pedido de reforma que exige reexame do conjunto fático-probatório quanto à legalidade do ingresso na residência e admissibilidade das provas carreadas aos autos encontra o óbice da Súmula n. 7/STJ, impedindo o conhecimento do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.