AREsp 1877330 - DECISAO

AREsp 1877330 - DECISAO

Reconsiderou-se a decisão agravada porque, no caso concreto, a entrada policial decorreu de denúncia anônima sem investigações prévias e não houve demonstração nos autos de prova audiovisual ou escrita do consentimento do genitor. Assim, faltaram fundadas razões capazes de legitimar a mitigação do direito constitucional à inviolabilidade do domicílio, tornando ilícitas as provas obtidas; por conseguinte, restabeleceu-se a sentença de primeiro grau que absolveu o réu com fundamento no art. 386, inciso II, do CPP.

Parties
Agravante/recorrente: WILLIAM DOUGLAS COSTA GONÇALVES; Recorrente No Recurso De Apelação / Parte Contrária: Ministério Público; Manifestante Nesta Instância: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 August 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental (em Face De Decisão Que Não Conheceu Do Agravo Em Recurso Especial) / Reconsideração Da Decisão Monocrática; Conhecimento Do Agravo E Provimento Do Recurso Especial, Com Cassação Do Acórdão E Restabelecimento Da Sentença De Primeiro Grau
Outcome
Agravo regimental conhecido e provido; recurso especial provido; acórdão do Tribunal de origem cassado; sentença de primeiro grau restabelecida
Legal Topics
Inviolabilidade Do Domicílio, Provas Ilícitas, Flagrante E Crime Permanente, Posse Ilegal De Arma De Fogo, Consentimento Do Morador, Gravação Audiovisual De Autorização
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Inviolabilidade Do Domicílio Provas Ilícitas Flagrante E Crime Permanente Posse Ilegal De Arma De Fogo Consentimento Do Morador +1 more

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Parties

WILLIAM DOUGLAS COSTA GONÇALVES

Agravante/recorrente

Ministério Público

Recorrente No Recurso De Apelação / Parte Contrária

Ministério Público Federal

Manifestante Nesta Instância

Procedural Posture

Agravo Regimental (em Face De Decisão Que Não Conheceu Do Agravo Em Recurso Especial) / Reconsideração Da Decisão Monocrática; Conhecimento Do Agravo E Provimento Do Recurso Especial, Com Cassação Do Acórdão E Restabelecimento Da Sentença De Primeiro Grau

Legal Issues

  1. 1 Legitimidade do ingresso policial em domicílio sem mandado judicial
  2. 2 Validade do consentimento do genitor/morador sem registro audiovisual ou escrito
  3. 3 Se denúncia anônima, sem diligências prévias, e fuga do suspeito configuram justa causa para ingresso

Ratio Decidendi

Reconsiderou-se a decisão agravada porque, no caso concreto, a entrada policial decorreu de denúncia anônima sem investigações prévias e não houve demonstração nos autos de prova audiovisual ou escrita do consentimento do genitor. Assim, faltaram fundadas razões capazes de legitimar a mitigação do direito constitucional à inviolabilidade do domicílio, tornando ilícitas as provas obtidas; por conseguinte, restabeleceu-se a sentença de primeiro grau que absolveu o réu com fundamento no art. 386, inciso II, do CPP.

Court Disposition

Agravo regimental conhecido e provido; recurso especial provido; acórdão do Tribunal de origem cassado; sentença de primeiro grau restabelecida

Orders

  • Cassação do acórdão proferido pelo Tribunal de origem (e-STJ fls. 303/316)
  • Restabelecimento da sentença do Juízo de primeiro grau que reconheceu a nulidade das provas obtidas mediante invasão de domicílio e absolveu o recorrente com fundamento no art. 386, inciso II, do Código de Processo Penal