HC 687303 - DECISAO

HC 687303 - DECISAO

Havendo nos autos elementos fáticos anteriores ao ingresso (avistamento do paciente em conduta típica, confissão informal e autorização para entrada) que configuram crime permanente (tráfico), não se demonstrou violação à inviolabilidade do domicílio nem ilicitude das provas; ademais, o writ não é via adequada como substitutivo do recurso próprio, motivo pelo qual se nega seguimento ao habeas corpus.

Parties
Paciente: ALAN ROBSON DA SILVA PIRES; Órgão a Quo: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Especial / Negado Seguimento
Outcome
Nego seguimento a este habeas corpus
Legal Topics
Inviolabilidade Do Domicílio, Prisão Em Flagrante, Tráfico De Drogas, Provas Ilícitas, Busca Domiciliar Sem Mandado, Controle Judicial Posterior
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Parties

ALAN ROBSON DA SILVA PIRES

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão a Quo

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Especial / Negado Seguimento

Legal Issues

  1. 1 Se houve violação da inviolabilidade do domicílio que maculou as provas
  2. 2 Cabimento do habeas corpus como substitutivo de recurso especial
  3. 3 Se havia fundadas razões (justa causa) para ingresso sem mandado em crime permanente

Ratio Decidendi

Havendo nos autos elementos fáticos anteriores ao ingresso (avistamento do paciente em conduta típica, confissão informal e autorização para entrada) que configuram crime permanente (tráfico), não se demonstrou violação à inviolabilidade do domicílio nem ilicitude das provas; ademais, o writ não é via adequada como substitutivo do recurso próprio, motivo pelo qual se nega seguimento ao habeas corpus.

Court Disposition

Nego seguimento a este habeas corpus

Orders

  • Nego seguimento a este habeas corpus.
  • Intimem-se.