HC 686937 - DECISAO

HC 686937 - DECISAO

Verificou-se ausência de fundadas razões para o ingresso forçado na residência do Paciente, pois a absolvição por insuficiência de provas quanto ao porte de munição demonstra que não havia prova objetiva de flagrante; não foi comprovado consentimento válido do morador; aplicando-se os parâmetros fixados por jurisprudência (STF Tema 280 e HC 598.051/STJ), reconheceu-se a ilicitude das provas obtidas e, por consequência, anulou-se a busca e apreensão e absolvê-se o Paciente.

Parties
Paciente: WILLIAN MOREIRA DO CARMO; Tribunal De Origem: Tribunal de Justiça do Estado do Paraná; Parte Recorrente/ministerio Público: Ministério Público; Impetrante: Defesa
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Ordem Concedida (decisão De Mérito)
Outcome
Ordem de habeas corpus concedida
Legal Topics
Inviolabilidade Do Domicílio, Prova Ilícita, Busca E Apreensão Domiciliar, Porte Ilegal De Arma/munição, Habeas Corpus
Processo Penal Direito Constitucional Inviolabilidade Do Domicílio Prova Ilícita Busca E Apreensão Domiciliar Porte Ilegal De Arma/munição Habeas Corpus

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Parties

WILLIAN MOREIRA DO CARMO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

Tribunal De Origem

Ministério Público

Parte Recorrente/ministerio Público

Defesa

Impetrante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Ordem Concedida (decisão De Mérito)

Legal Issues

  1. 1 Licitude do ingresso policial em domicílio sem mandado
  2. 2 Existência de consentimento válido do morador para ingresso
  3. 3 Ilicitude das provas obtidas por ingresso domiciliar sem fundadas razões

Ratio Decidendi

Verificou-se ausência de fundadas razões para o ingresso forçado na residência do Paciente, pois a absolvição por insuficiência de provas quanto ao porte de munição demonstra que não havia prova objetiva de flagrante; não foi comprovado consentimento válido do morador; aplicando-se os parâmetros fixados por jurisprudência (STF Tema 280 e HC 598.051/STJ), reconheceu-se a ilicitude das provas obtidas e, por consequência, anulou-se a busca e apreensão e absolvê-se o Paciente.

Court Disposition

Ordem de habeas corpus concedida

Orders

  • Anular as provas obtidas mediante busca e apreensão domiciliar
  • Absolver o Paciente (WILLIAN MOREIRA DO CARMO)