HC 654677 - DECISAO

HC 654677 - DECISAO

Não havendo fundadas razões que justificassem ingresso forçado no domicílio e não tendo sido comprovado, de modo inequívoco, consentimento livre e voluntário do paciente (ausência de documento, testemunhas ou registro audiovisual), o ingresso foi ilícito, tornando inadmissíveis as provas dele decorrentes; por isso, aplicando-se o entendimento do STF e da jurisprudência desta Corte, reconheceu-se a ilicitude das provas e absolveu-se o paciente com fundamento no art. 386, II, do CPP.

Parties
Paciente: LUCAS DE SOUZA NUNES; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
Ordem concedida. Reconhecida a ilicitude das provas obtidas por ingresso domiciliar sem fundadas razões ou consentimento comprovado; paciente absolvido com fundamento no art. 386, II, do CPP.
Legal Topics
Inviolabilidade Do Domicílio, Busca E Apreensão, Consentimento Do Morador, Tráfico De Drogas, Provas Ilícitas, Teoria Dos Frutos Da Árvore Envenenada
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Parties

LUCAS DE SOUZA NUNES

Paciente

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 legalidade do ingresso policial em domicílio sem mandado
  2. 2 prova do consentimento do morador e ônus probatório do Estado
  3. 3 aplicabilidade do entendimento do STF sobre ingresso forçado sem mandado

Ratio Decidendi

Não havendo fundadas razões que justificassem ingresso forçado no domicílio e não tendo sido comprovado, de modo inequívoco, consentimento livre e voluntário do paciente (ausência de documento, testemunhas ou registro audiovisual), o ingresso foi ilícito, tornando inadmissíveis as provas dele decorrentes; por isso, aplicando-se o entendimento do STF e da jurisprudência desta Corte, reconheceu-se a ilicitude das provas e absolveu-se o paciente com fundamento no art. 386, II, do CPP.

Court Disposition

Ordem concedida. Reconhecida a ilicitude das provas obtidas por ingresso domiciliar sem fundadas razões ou consentimento comprovado; paciente absolvido com fundamento no art. 386, II, do CPP.

Orders

  • Reconhecer a ilicitude das provas obtidas mediante ingresso no domicílio do paciente
  • Declarar nulas todas as provas dela decorrentes