HC 687265 - DECISAO

HC 687265 - DECISAO

Verificou-se que o ingresso policial na residência do paciente não se amparou em fundadas razões objetivas, estando apoiado apenas na fuga ao avistar a viatura e em declaração de menor, sem autoridade judicial ou prova de consentimento livre; por isso as provas obtidas são ilícitas e, por derivação, contaminam a acusação, impondo-se a anulação dessas provas e a absolvição do paciente.

Parties
Paciente: GUILHERME HENRIQUE FELICIANO; Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática (concessão Da Ordem)
Outcome
ordem concedida
Legal Topics
Inviolabilidade Do Domicílio, Provas Ilícitas, Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Flagrante, Consentimento Para Ingresso Domiciliar
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Parties

GUILHERME HENRIQUE FELICIANO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Recorrido

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática (concessão Da Ordem)

Legal Issues

  1. 1 legalidade do ingresso policial em domicílio sem mandado judicial
  2. 2 afastamento das provas obtidas por ingresso domiciliário sem fundadas razões
  3. 3 eventual nulidade da ação penal por provas derivadas ilicitamente

Ratio Decidendi

Verificou-se que o ingresso policial na residência do paciente não se amparou em fundadas razões objetivas, estando apoiado apenas na fuga ao avistar a viatura e em declaração de menor, sem autoridade judicial ou prova de consentimento livre; por isso as provas obtidas são ilícitas e, por derivação, contaminam a acusação, impondo-se a anulação dessas provas e a absolvição do paciente.

Court Disposition

ordem concedida

Orders

  • Anular as provas obtidas mediante busca e apreensão domiciliar
  • Anular as provas decorrentes da busca e apreensão domiciliar (teoria dos frutos da árvore envenenada)