HC 681782 - DECISAO

HC 681782 - DECISAO

Não se verificaram fundadas razões objetivas e racionais que autorizassem o ingresso policial no domicílio; não houve comprovação de consentimento válido para a entrada; nos termos da jurisprudência do STF e da orientação desta Corte (ex.: HC 598.051/SP), o ingresso foi ilícito, tornando inadmissíveis as provas obtidas e suas derivadas; assim, deve-se trancar a ação penal nº 7005324-22.2021.8.22.0002 em relação ao corréu Cesar Palmeira dos Santos e estender-lhe os efeitos da ordem, determinando-se a expedição de alvará de soltura quando cabível.

Parties
Requerente: Cesar Palmeira dos Santos; Paciente: Luciana Gurgel Nascimento; Corréu: Irineu Paulo de Oliveira Neto
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Concessiva
Outcome
Ordem concedida para reconhecer a ilicitude das provas obtidas por ingresso no domicílio, trancar o processo nº 7005324-22.2021.8.22.0002 em relação a Cesar Palmeira dos Santos e determinar expedição de alvará de soltura quando cabível.
Legal Topics
Inviolabilidade Do Domicílio, Flagrante Delito, Consentimento Para Ingresso Domiciliar, Provas Ilícitas, Trancamento De Ação Penal, Extensão Dos Efeitos Da Ordem (art. 580 Cpp)
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Inviolabilidade Do Domicílio Flagrante Delito Consentimento Para Ingresso Domiciliar Provas Ilícitas Trancamento De Ação Penal +1 more

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Parties

Cesar Palmeira dos Santos

Requerente

Luciana Gurgel Nascimento

Paciente

Irineu Paulo de Oliveira Neto

Corréu

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Concessiva

Legal Issues

  1. 1 Se o ingresso policial no domicílio se deu com fundadas razões (art.240, §1º CPP)
  2. 2 Se houve consentimento válido do morador para o ingresso
  3. 3 Se as provas obtidas devem ser declaradas ilícitas por violação da inviolabilidade domiciliar

Ratio Decidendi

Não se verificaram fundadas razões objetivas e racionais que autorizassem o ingresso policial no domicílio; não houve comprovação de consentimento válido para a entrada; nos termos da jurisprudência do STF e da orientação desta Corte (ex.: HC 598.051/SP), o ingresso foi ilícito, tornando inadmissíveis as provas obtidas e suas derivadas; assim, deve-se trancar a ação penal nº 7005324-22.2021.8.22.0002 em relação ao corréu Cesar Palmeira dos Santos e estender-lhe os efeitos da ordem, determinando-se a expedição de alvará de soltura quando cabível.

Court Disposition

Ordem concedida para reconhecer a ilicitude das provas obtidas por ingresso no domicílio, trancar o processo nº 7005324-22.2021.8.22.0002 em relação a Cesar Palmeira dos Santos e determinar expedição de alvará de soltura quando cabível.

Orders

  • Reconhecer a ilicitude das provas obtidas mediante ingresso no domicílio da paciente e todas as que delas decorreram.
  • Trancar o Processo n. 7005324-22.2021.8.22.0002 em relação ao corréu Cesar Palmeira dos Santos.