HC 676989 - DECISAO

HC 676989 - DECISAO

Ausência de comprovação inequívoca de que o consentimento do morador foi livre e espontâneo e inexistência de elementos objetivos que demonstrassem fundadas razões para ingresso domiciliar sem mandado; assim, a busca domiciliar foi ilegal, as provas dela decorrentes são nulas e, por consequência, o paciente foi absolvido.

Parties
Paciente: MURILO AUGUSTO FELIX DA SILVA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Concessão Da Ordem
Outcome
Habeas corpus concedido; provas obtidas mediante busca domiciliar anuladas; paciente absolvido.
Legal Topics
Inviolabilidade Do Domicílio, Busca E Apreensão, Prova Ilícita, Tráfico De Drogas, Flagrante, Consentimento Do Morador
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Parties

MURILO AUGUSTO FELIX DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Concessão Da Ordem

Legal Issues

  1. 1 nulidade da prisão em flagrante por invasão de domicílio
  2. 2 ilegitimidade da prova obtida em busca domiciliar sem mandado judicial
  3. 3 ônus da prova quanto à voluntariedade do consentimento do morador

Ratio Decidendi

Ausência de comprovação inequívoca de que o consentimento do morador foi livre e espontâneo e inexistência de elementos objetivos que demonstrassem fundadas razões para ingresso domiciliar sem mandado; assim, a busca domiciliar foi ilegal, as provas dela decorrentes são nulas e, por consequência, o paciente foi absolvido.

Court Disposition

Habeas corpus concedido; provas obtidas mediante busca domiciliar anuladas; paciente absolvido.

Orders

  • Anular as provas obtidas mediante busca e apreensão domiciliar.
  • Absolver o paciente das imputações formalizadas na Ação Penal n. 0001233-41.2017.8.26.0356.