HC 686303 - DECISAO

HC 686303 - DECISAO

Concluiu-se que o ingresso dos policiais na residência do paciente foi ilícito por ausência de fundadas razões (não houve investigação prévia, monitoramento ou elementos mínimos que justificassem a entrada), sendo a apreensão das provas decorrente dessa busca ilegal; assim, por se tratar da única prova de materialidade indicada, determinou-se o trancamento do inquérito e de eventual ação penal e a revogação da prisão preventiva do paciente, salvo se houver outra previsão de prisão por motivo diverso.

Parties
Paciente: MARLON MEDINA DA SILVA; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul; Ministério Público: Ministério Público do Estado do Rio Grande do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão Monocrática Ordem Concedida De Ofício (trancamento E Revogação)
Outcome
Ordem concedida de ofício
Legal Topics
Inviolabilidade Do Domicílio, Busca E Apreensão, Fundadas Razões (justa Causa), Prisão Preventiva, Nulidade Das Provas, Trancamento Da Ação Penal, Denúncia Anônima, Fuga Ao Avistar a Polícia
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Inviolabilidade Do Domicílio Busca E Apreensão Fundadas Razões (justa Causa) Prisão Preventiva Nulidade Das Provas +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 16 Party arguments 2 Amounts and remedies 4
Sign in to unlock

Parties

MARLON MEDINA DA SILVA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

Órgão Julgador

Ministério Público do Estado do Rio Grande do Sul

Ministério Público

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão Monocrática Ordem Concedida De Ofício (trancamento E Revogação)

Legal Issues

  1. 1 legalidade do ingresso policial em domicílio sem mandado
  2. 2 se a fuga ao avistar polícia e/ou denúncia anônima constituem 'fundadas razões' para ingresso
  3. 3 ilícitude das provas obtidas em busca domiciliar sem justa causa

Ratio Decidendi

Concluiu-se que o ingresso dos policiais na residência do paciente foi ilícito por ausência de fundadas razões (não houve investigação prévia, monitoramento ou elementos mínimos que justificassem a entrada), sendo a apreensão das provas decorrente dessa busca ilegal; assim, por se tratar da única prova de materialidade indicada, determinou-se o trancamento do inquérito e de eventual ação penal e a revogação da prisão preventiva do paciente, salvo se houver outra previsão de prisão por motivo diverso.

Court Disposition

Ordem concedida de ofício

Orders

  • Determinar o trancamento do inquérito policial e de eventual ação penal que tenha se iniciado contra MARLON MEDINA DA SILVA
  • Revogar a prisão preventiva de MARLON MEDINA DA SILVA, salvo se estiver preso por outro motivo