HC 646546 - ACORDAO

HC 646546 - ACORDAO

Havendo, no caso concreto, notícia de transeunte sobre a possível prática de tráfico, seguida de confissão da acusada de que guardava entorpecente e suposta autorização de ingresso, entenderam as instâncias e este Tribunal que existiam fundadas razões e hipótese de flagrante, de modo que o ingresso policial no domicílio foi legítimo e as provas daí obtidas são lícitas, devendo ser negado provimento ao agravo regimental.

Parties
Agravante: CAROLINA MUASSAB
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 August 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Decisão Denegatória
Outcome
Agravo regimental não provido.
Legal Topics
Inviolabilidade Do Domicílio, Flagrante, Tráfico De Drogas, Licitude Das Provas, Habeas Corpus
Direito Penal Processo Penal Direitos Constitucionais Inviolabilidade Do Domicílio Flagrante Tráfico De Drogas Licitude Das Provas Habeas Corpus

Case Brief

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Parties

CAROLINA MUASSAB

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 Entrada forçada em domicílio sem mandado judicial
  2. 2 Exigência de fundadas razões para ingresso domiciliar
  3. 3 Licitude de provas obtidas após ingresso domiciliar

Ratio Decidendi

Havendo, no caso concreto, notícia de transeunte sobre a possível prática de tráfico, seguida de confissão da acusada de que guardava entorpecente e suposta autorização de ingresso, entenderam as instâncias e este Tribunal que existiam fundadas razões e hipótese de flagrante, de modo que o ingresso policial no domicílio foi legítimo e as provas daí obtidas são lícitas, devendo ser negado provimento ao agravo regimental.

Court Disposition

Agravo regimental não provido.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.