HC 688218 - DECISAO

HC 688218 - DECISAO

Restou comprovada a ilicitude do ingresso policial no domicílio do paciente em razão de atuação fundada apenas em denúncia anônima sem diligências prévias e sem prova idônea de consentimento livre da moradora, de modo que as provas obtidas e suas derivadas são inválidas, impondo-se a absolvição do paciente.

Parties
Impetrante: DEFENSORIA PÚBLICA DE ALAGOAS; Paciente: SANDROEANO CALISTA; Acórdão Impugnado: Câmara Criminal do Tribunal de Justiça de Alagoas - Apelação n.º 0712807-16.2019.8.02.0001
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 September 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça: Não Conhecimento Do Habeas Corpus E Concessão Da Ordem De Ofício Para Declarar Inválidas Provas E Absolvê Lo
Outcome
Ordem concedida de ofício; declarada a invalidade das provas obtidas mediante violação domiciliar e, por consequência, absolvição do paciente.
Legal Topics
Inviolabilidade Do Domicílio, Busca E Apreensão, Provas Ilícitas, Tráfico De Drogas, Flagrante, Consentimento Do Morador, Habeas Corpus
Direito Penal Processo Penal Direitos Fundamentais Inviolabilidade Do Domicílio Busca E Apreensão Provas Ilícitas Tráfico De Drogas Flagrante +2 more

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Parties

DEFENSORIA PÚBLICA DE ALAGOAS

Impetrante

SANDROEANO CALISTA

Paciente

Câmara Criminal do Tribunal de Justiça de Alagoas - Apelação n.º 0712807-16.2019.8.02.0001

Acórdão Impugnado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça: Não Conhecimento Do Habeas Corpus E Concessão Da Ordem De Ofício Para Declarar Inválidas Provas E Absolvê Lo

Legal Issues

  1. 1 legitimidade do ingresso policial em domicílio sem mandado com base em denúncia anônima
  2. 2 caráter permanente do crime de tráfico e seus limites para justificar ingresso sem mandado
  3. 3 necessidade de demonstração de justa causa posterior ao ingresso (Tema 280/STF)

Ratio Decidendi

Restou comprovada a ilicitude do ingresso policial no domicílio do paciente em razão de atuação fundada apenas em denúncia anônima sem diligências prévias e sem prova idônea de consentimento livre da moradora, de modo que as provas obtidas e suas derivadas são inválidas, impondo-se a absolvição do paciente.

Court Disposition

Ordem concedida de ofício; declarada a invalidade das provas obtidas mediante violação domiciliar e, por consequência, absolvição do paciente.

Orders

  • Declarar inválidas as provas obtidas mediante violação domiciliar e as delas decorrentes
  • Absolver o paciente SANDROEANO CALISTA