HC 677875 - DECISAO

HC 677875 - DECISAO

Embora o habeas corpus não devesse servir de sucedâneo de revisão criminal após o trânsito em julgado, verificou-se flagrante ilegalidade na obtenção da prova por ingresso domiciliar que se apoiou apenas em denúncia anônima sem diligências prévias; por consequência, declarou-se a ilicitude das provas e, de ofício, concedeu-se a ordem para absolver o paciente do crime previsto no art. 33, caput, da Lei n.º 11.343/2006.

Parties
Impetrante: DEFENSORIA PÚBLICA DE SÃO PAULO; Paciente: LUIS HENRIQUE DE SOUZA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 September 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça (não Conhecimento Do Writ Por Caráter Revisional; Concessão Da Ordem De Ofício Para Absolvição)
Outcome
Não conheço do habeas corpus por caráter revisional; contudo, concedo a ordem, de ofício, para absolver LUIS HENRIQUE DE SOUZA do delito descrito no art. 33, caput, da Lei n.º 11.343/2006, diante da ilicitude das provas obtidas.
Legal Topics
Inviolabilidade Do Domicílio, Prova Ilícita, Tráfico De Drogas, Habeas Corpus, Revisão Criminal
Direito Penal Direito Processual Penal Inviolabilidade Do Domicílio Prova Ilícita Tráfico De Drogas Habeas Corpus Revisão Criminal

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Parties

DEFENSORIA PÚBLICA DE SÃO PAULO

Impetrante

LUIS HENRIQUE DE SOUZA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça (não Conhecimento Do Writ Por Caráter Revisional; Concessão Da Ordem De Ofício Para Absolvição)

Legal Issues

  1. 1 ilícito da prova obtida por ingresso policial em domicílio sem mandado
  2. 2 valoração da denúncia anônima como justificativa para ingresso domiciliar
  3. 3 possibilidade de concessão de habeas corpus como sucedâneo de recurso ou revisão criminal

Ratio Decidendi

Embora o habeas corpus não devesse servir de sucedâneo de revisão criminal após o trânsito em julgado, verificou-se flagrante ilegalidade na obtenção da prova por ingresso domiciliar que se apoiou apenas em denúncia anônima sem diligências prévias; por consequência, declarou-se a ilicitude das provas e, de ofício, concedeu-se a ordem para absolver o paciente do crime previsto no art. 33, caput, da Lei n.º 11.343/2006.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus por caráter revisional; contudo, concedo a ordem, de ofício, para absolver LUIS HENRIQUE DE SOUZA do delito descrito no art. 33, caput, da Lei n.º 11.343/2006, diante da ilicitude das provas obtidas.

Orders

  • Absolve-se LUIS HENRIQUE DE SOUZA do delito descrito no art. 33, caput, da Lei n.º 11.343/2006.
  • Comunique-se, com urgência, ao Juízo de Direito da 1.ª Vara Criminal de Piracicaba-SP e ao Tribunal de Justiça de São Paulo.