RHC 142578 - DECISAO

RHC 142578 - DECISAO

Houve ingresso policial no domicílio sem demonstrar fundadas razões que justificassem a violação da inviolabilidade domiciliar nem prova suficiente da voluntariedade do suposto consentimento, caracterizando flagrante ilegalidade; por aplicação da proibição das provas ilícitas e da teoria dos frutos da árvore envenenada, as provas obtidas em decorrência da invasão domiciliar são nulas, razão pela qual se reconheceu a nulidade do flagrante e determinou-se a expedição de alvará de soltura ao paciente.

Parties
Paciente: MICAEL FREITAS DE ALMEIDA; Órgão Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 September 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Recurso Ordinário Decisão De Mérito No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
habeas corpus provido
Legal Topics
Inviolabilidade Do Domicílio, Flagrante Delito, Prisão Preventiva, Provas Ilícitas, Tráfico De Drogas, Teoria Dos Frutos Da Árvore Envenenada, Ônus Probatório Do Estado Quanto Ao Consentimento
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Inviolabilidade Do Domicílio Flagrante Delito Prisão Preventiva Provas Ilícitas +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 16 Party arguments 2 Amounts and remedies 5
Sign in to unlock

Parties

MICAEL FREITAS DE ALMEIDA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Recurso Ordinário Decisão De Mérito No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 nulidade do flagrante por invasão de domicílio
  2. 2 possibilidade de conhecimento de ofício pelo STJ diante de flagrante ilegalidade
  3. 3 validação da conversão do flagrante em prisão preventiva

Ratio Decidendi

Houve ingresso policial no domicílio sem demonstrar fundadas razões que justificassem a violação da inviolabilidade domiciliar nem prova suficiente da voluntariedade do suposto consentimento, caracterizando flagrante ilegalidade; por aplicação da proibição das provas ilícitas e da teoria dos frutos da árvore envenenada, as provas obtidas em decorrência da invasão domiciliar são nulas, razão pela qual se reconheceu a nulidade do flagrante e determinou-se a expedição de alvará de soltura ao paciente.

Court Disposition

habeas corpus provido

Orders

  • Reconhecimento da nulidade do flagrante por invasão de domicílio
  • Nulidade das provas obtidas em decorrência da invasão domiciliar (teoria dos frutos da árvore envenenada)