HC 637888 - ACORDAO

HC 637888 - ACORDAO

O ingresso forçado na residência do agravado não foi amparado por fundadas razões, tendo-se apoiado apenas em denúncia anônima e sem prova do consentimento do morador; aplicando-se o entendimento do STF (Tema 280) e as diretrizes do STJ (HC 598.051/SP), as provas obtidas são ilícitas, de modo que se mantém a ordem de habeas corpus concedida e nega-se provimento ao agravo regimental do Ministério Público Federal.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL; Agravado: Agravado
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 September 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Agravo Regimental
Outcome
Negado provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Inviolabilidade Do Domicílio, Flagrante Delito, Provas Ilícitas, Denúncia Anônima, Consentimento Do Morador, Busca E Apreensão, Teoria Dos Frutos Da Árvore Envenenada
Processo Penal Direito Penal Direito Constitucional Inviolabilidade Do Domicílio Flagrante Delito Provas Ilícitas Denúncia Anônima Consentimento Do Morador +2 more

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Agravante

Agravado

Agravado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 legitimidade do ingresso em domicílio sem mandado judicial
  2. 2 existência de fundadas razões (justa causa) para ingresso
  3. 3 validação do consentimento do morador e ônus da prova

Ratio Decidendi

O ingresso forçado na residência do agravado não foi amparado por fundadas razões, tendo-se apoiado apenas em denúncia anônima e sem prova do consentimento do morador; aplicando-se o entendimento do STF (Tema 280) e as diretrizes do STJ (HC 598.051/SP), as provas obtidas são ilícitas, de modo que se mantém a ordem de habeas corpus concedida e nega-se provimento ao agravo regimental do Ministério Público Federal.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo regimental

Orders

  • Nego provimento ao agravo regimental
  • Mantida a decisão que concedeu a ordem de habeas corpus por seus próprios fundamentos