HC 598511 - DECISAO

HC 598511 - DECISAO

Não havia fundadas razões objetivas para ingresso sem mandado, tampouco comprovação de consentimento livre e voluntário do morador (não houve documentação escrita, testemunhal ou registro audiovisual); por isso a entrada foi ilícita, tornando ilícitas as provas obtidas e as dela derivadas, impondo-se a absolvição do paciente quanto ao art.33, caput, da Lei n.11.343/2006, com base no art.386, II, do CPP.

Parties
Paciente: JOSIANO BISPO DOS SANTOS; Parceiro Ministerial/manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 September 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Ordem Concedida
Outcome
Ordem concedida. Reconhecida a ilicitude das provas obtidas com o ingresso no domicílio e de todas as provas dele decorrentes; absolvição do paciente em relação ao crime previsto no art.33, caput, da Lei n.11.343/2006.
Legal Topics
Inviolabilidade Do Domicílio, Busca E Apreensão, Prova Ilícita, Tráfico De Drogas, Consentimento Do Morador, Frutos Da Árvore Envenenada, Flagrante Delito
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Parties

JOSIANO BISPO DOS SANTOS

Paciente

Ministério Público Federal

Parceiro Ministerial/manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Ordem Concedida

Legal Issues

  1. 1 licitidade do ingresso policial no domicílio do paciente
  2. 2 voluntariedade e prova do consentimento do morador
  3. 3 aplicabilidade da tese do fruto da árvore envenenada

Ratio Decidendi

Não havia fundadas razões objetivas para ingresso sem mandado, tampouco comprovação de consentimento livre e voluntário do morador (não houve documentação escrita, testemunhal ou registro audiovisual); por isso a entrada foi ilícita, tornando ilícitas as provas obtidas e as dela derivadas, impondo-se a absolvição do paciente quanto ao art.33, caput, da Lei n.11.343/2006, com base no art.386, II, do CPP.

Court Disposition

Ordem concedida. Reconhecida a ilicitude das provas obtidas com o ingresso no domicílio e de todas as provas dele decorrentes; absolvição do paciente em relação ao crime previsto no art.33, caput, da Lei n.11.343/2006.

Orders

  • Reconhecer a ilicitude das provas obtidas por meio do ingresso no domicílio do paciente e de todas as provas dela decorrentes
  • Absolver o paciente em relação ao delito descrito no art.33, caput, da Lei n.11.343/2006, com fundamento no art.386, II, do CPP