HC 695976 - DECISAO

HC 695976 - DECISAO

Não sendo possível extrair elementos que demonstrassem fundadas razões ou justa causa para o ingresso dos policiais no domicílio do paciente, considerou-se ilícita a obtenção das provas mediante tal ingresso; aplicando-se a teoria dos frutos da árvore envenenada, reconheceu-se a ilicitude das provas e, por conseguinte, absolveu-se o paciente do crime imputado nos termos do art. 386, inciso VII, do CPP.

Parties
Paciente: JANDES GOMES DE LIMA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 September 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Especial / Decisão Monocrática Concessão Da Ordem
Outcome
Ordem concedida; reconhecida a ilicitude das provas obtidas mediante ingresso forçado; paciente absolvido do crime previsto no art. 304 do Código Penal, nos termos do art. 386, inciso VII, do Código de Processo Penal.
Legal Topics
Inviolabilidade Do Domicílio, Ingresso Forçado Sem Mandado, Fundadas Razões (justa Causa), Provas Ilícitas, Teoria Dos Frutos Da Árvore Envenenada, Substituição Da Pena (art. 44 Do Código Penal)
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Inviolabilidade Do Domicílio Ingresso Forçado Sem Mandado Fundadas Razões (justa Causa) Provas Ilícitas Teoria Dos Frutos Da Árvore Envenenada +1 more

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Parties

JANDES GOMES DE LIMA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Especial / Decisão Monocrática Concessão Da Ordem

Legal Issues

  1. 1 licitidade do ingresso forçado em domicílio sem mandado judicial
  2. 2 valoração das provas obtidas após ingresso domiciliar
  3. 3 aplicabilidade da teoria dos frutos da árvore envenenada

Ratio Decidendi

Não sendo possível extrair elementos que demonstrassem fundadas razões ou justa causa para o ingresso dos policiais no domicílio do paciente, considerou-se ilícita a obtenção das provas mediante tal ingresso; aplicando-se a teoria dos frutos da árvore envenenada, reconheceu-se a ilicitude das provas e, por conseguinte, absolveu-se o paciente do crime imputado nos termos do art. 386, inciso VII, do CPP.

Court Disposition

Ordem concedida; reconhecida a ilicitude das provas obtidas mediante ingresso forçado; paciente absolvido do crime previsto no art. 304 do Código Penal, nos termos do art. 386, inciso VII, do Código de Processo Penal.

Orders

  • Reconhecer a ilicitude das provas obtidas mediante o ingresso forçado de policiais
  • Absolver o paciente do crime previsto no art. 304 do Código Penal, nos termos do art. 386, inciso VII, do Código de Processo Penal