HC 681782 - ACORDAO

HC 681782 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o ingresso policial na residência não se amparou em fundadas razões objetivas que autorizassem a entrada sem mandado, não foi comprovado consentimento válido do morador, e, assim, as provas obtidas por meio da invasão domiciliar são ilícitas e todas as delas decorrentes devem ser desentranhadas.

Parties
Agravante: Ministério Público Federal; Paciente: Luciana Gurgel Nascimento; Corréu: Irineu Paulo de Oliveira Neto; Corréu: Cesar Palmeira dos Santos
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 September 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Agravo Regimental Negado
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Inviolabilidade Do Domicílio, Flagrante, Busca E Apreensão, Ilegitimidade Das Provas, Consentimento Do Morador, Tráfico De Drogas
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Parties

Ministério Público Federal

Agravante

Luciana Gurgel Nascimento

Paciente

Irineu Paulo de Oliveira Neto

Corréu

Cesar Palmeira dos Santos

Corréu

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Agravo Regimental Negado

Legal Issues

  1. 1 legitimidade do ingresso em domicílio sem mandado judicial
  2. 2 requisitos de fundadas razões (justa causa) para caracterizar flagrante no interior da residência
  3. 3 prova da voluntariedade do consentimento do morador

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o ingresso policial na residência não se amparou em fundadas razões objetivas que autorizassem a entrada sem mandado, não foi comprovado consentimento válido do morador, e, assim, as provas obtidas por meio da invasão domiciliar são ilícitas e todas as delas decorrentes devem ser desentranhadas.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão que declarou a nulidade das provas obtidas por invasão de domicílio