HC 665691 - DECISAO

HC 665691 - DECISAO

O ingresso policial na residência não havia sido respaldado por fundadas razões ou por prova de consentimento voluntário, fundamentando-se apenas em denúncia anônima e na fuga do paciente, sem diligências prévias; assim, a busca e apreensão domiciliar foi inconstitucional, as provas colhidas são ilícitas por derivação e devem ser anuladas, implicando a absolvição e a imediata soltura do paciente.

Parties
Paciente: TIAGO DA SILVA; Impetrante: Parte Impetrante; Órgão Coator: Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 September 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
Ordem de habeas corpus concedida, anulação das provas obtidas mediante busca e apreensão domiciliar e absolvição do paciente, com determinação de soltura imediata.
Legal Topics
Inviolabilidade Do Domicílio, Provas Ilícitas, Tráfico De Drogas, Flagrante, Busca E Apreensão
Processo Penal Direito Penal Direitos Constitucionais Inviolabilidade Do Domicílio Provas Ilícitas Tráfico De Drogas Flagrante Busca E Apreensão

Case Brief

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Parties

TIAGO DA SILVA

Paciente

Parte Impetrante

Impetrante

Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Violação do domicílio por ingresso sem mandado
  2. 2 Validade do ingresso em crime permanente com base em denúncia anônima e fuga
  3. 3 Nulidade de provas obtidas de forma ilícita (teoria dos frutos da árvore envenenada)

Ratio Decidendi

O ingresso policial na residência não havia sido respaldado por fundadas razões ou por prova de consentimento voluntário, fundamentando-se apenas em denúncia anônima e na fuga do paciente, sem diligências prévias; assim, a busca e apreensão domiciliar foi inconstitucional, as provas colhidas são ilícitas por derivação e devem ser anuladas, implicando a absolvição e a imediata soltura do paciente.

Court Disposition

Ordem de habeas corpus concedida, anulação das provas obtidas mediante busca e apreensão domiciliar e absolvição do paciente, com determinação de soltura imediata.

Orders

  • Anular as provas obtidas mediante a busca e apreensão domiciliar
  • Absolver o Paciente das imputações na Ação Penal n.008/2.18.0006317-5 (CNJ:0013390-27.2018.8.21.0008)