REsp 1937073 - DECISAO

REsp 1937073 - DECISAO

Reconheceu-se que a operação policial ingressou na residência do recorrente sem mandado e sem fundadas razões que autorizassem a medida, tornando ilícitas as provas obtidas e as dela derivadas, motivo pelo qual se reconheceu a nulidade das provas e se absolveu o recorrente com fundamento no art. 386, II, do CPP, nos termos do art. 255, § 4º, III, do RISTJ.

Parties
Recorrente: Marcelo dos Santos; Parecerente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 September 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão
Outcome
Recurso especial provido.
Legal Topics
Inviolabilidade Do Domicílio, Busca E Apreensão, Provas Ilícitas, Teoria Dos Frutos Da Árvore Envenenada, Tráfico De Drogas
Processo Penal Direito Penal Inviolabilidade Do Domicílio Busca E Apreensão Provas Ilícitas Teoria Dos Frutos Da Árvore Envenenada Tráfico De Drogas

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Parties

Marcelo dos Santos

Recorrente

Ministério Público Federal

Parecerente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 invasão domiciliar sem mandado judicial
  2. 2 existência de justa causa (fundadas razões) para ingresso policial
  3. 3 ilegitimidade das provas obtidas em busca irregular e suas provas derivadas

Ratio Decidendi

Reconheceu-se que a operação policial ingressou na residência do recorrente sem mandado e sem fundadas razões que autorizassem a medida, tornando ilícitas as provas obtidas e as dela derivadas, motivo pelo qual se reconheceu a nulidade das provas e se absolveu o recorrente com fundamento no art. 386, II, do CPP, nos termos do art. 255, § 4º, III, do RISTJ.

Court Disposition

Recurso especial provido.

Orders

  • Reconhecer a nulidade das provas obtidas nas buscas ilícitas realizadas na residência do recorrente
  • Afastar as provas delas derivadas