HC 695877 - DECISAO

HC 695877 - DECISAO

Verificou-se que a entrada inicial no domicílio de Jesse foi fundada apenas em denúncia anônima e na fuga do suspeito ao avistar a polícia, circunstâncias insuficientes para autorizar ingresso sem mandado; como a informação sobre o depósito das drogas no domicílio do corréu decorreu da invasão inicial ilícita, as provas apreendidas na segunda residência são derivadas da primeira e, portanto, ilícitas, devendo ser declaradas nulas.

Parties
Paciente: JESSE DA COSTA DE NAZARE; Paciente: VALDERJUNIOR MORAIS ARAUJO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 October 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Mérito No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Não conheço do habeas corpus; concedo a ordem de ofício para declarar ilícitas as provas derivadas do flagrante na Ação Penal n. 201900054358, da 1ª Vara Criminal da Comarca de Aparecida de Goiânia/GO.
Legal Topics
Inviolabilidade Do Domicílio, Busca E Apreensão Sem Mandado, Flagrante Delito, Prova Ilícita, Provas Derivadas, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso, Tráfico De Drogas, Posse De Arma
Direito Penal Direito Processual Penal Inviolabilidade Do Domicílio Busca E Apreensão Sem Mandado Flagrante Delito Prova Ilícita Provas Derivadas Habeas Corpus Substitutivo De Recurso +2 more

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Parties

JESSE DA COSTA DE NAZARE

Paciente

VALDERJUNIOR MORAIS ARAUJO

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Mérito No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Se denúncia anônima e a fuga do suspeito ao avistar a polícia constituem fundadas razões (justa causa) para ingresso domiciliar sem mandado
  2. 2 Se a prova obtida em ingresso inicial ilícito torna ilícitas provas derivadas obtidas em diligência subsequente
  3. 3 Cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso diante de alegada flagrante ilegalidade

Ratio Decidendi

Verificou-se que a entrada inicial no domicílio de Jesse foi fundada apenas em denúncia anônima e na fuga do suspeito ao avistar a polícia, circunstâncias insuficientes para autorizar ingresso sem mandado; como a informação sobre o depósito das drogas no domicílio do corréu decorreu da invasão inicial ilícita, as provas apreendidas na segunda residência são derivadas da primeira e, portanto, ilícitas, devendo ser declaradas nulas.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus; concedo a ordem de ofício para declarar ilícitas as provas derivadas do flagrante na Ação Penal n. 201900054358, da 1ª Vara Criminal da Comarca de Aparecida de Goiânia/GO.

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Concedo a ordem de ofício para que sejam declaradas ilícitas as provas derivadas do flagrante na Ação Penal n. 201900054358, da 1ª Vara Criminal da Comarca de Aparecida de Goiânia/GO.