HC 660053 - DECISAO

HC 660053 - DECISAO

No caso de Gabriel, não havia fundadas razões objetivas nem prova suficiente do consentimento para o ingresso domiciliar, de modo que as provas obtidas mediante a busca e apreensão domiciliar são ilícitas por derivação e devem ser anuladas, implicando a absolvição. Quanto a Edevan, as instâncias ordinárias consignaram elementos (conhecimento da atividade de "olheiro", antecedentes e ações penais em curso) que demonstram dedicação a atividades criminosas, circunstância que afasta a aplicação da causa de diminuição do art. 33, § 4.º da Lei n. 11.343/2006, e tal conclusão fático-probatória não pode ser revista na via estreita do habeas corpus.

Parties
Paciente: EDEVAN GEGITZ APRIGIO PEREIRA; Paciente: GABRIEL MATEUS GONÇALVES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 October 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão (stj Ordem Concedida Em Parte)
Outcome
Ordem de habeas corpus parcialmente concedida: anulação das provas obtidas mediante busca e apreensão domiciliar e absolvição de Gabriel Mateus Gonçalves; pedido relativo a Edevan Gegitz Aprigio Pereira mantido, indeferida a alteração do entendimento sobre a causa de diminuição.
Legal Topics
Inviolabilidade Do Domicílio, Flagrante Delito, Fundada Suspeita (justa Causa), Prova Ilícita E Teoria Dos Frutos Da Árvore Envenenada, Causa De Diminuição Do Art. 33, § 4.º, Lei N. 11.343/2006, Busca E Apreensão Domiciliar
Processo Penal Direito Penal Direitos Constitucionais Inviolabilidade Do Domicílio Flagrante Delito Fundada Suspeita (justa Causa) Prova Ilícita E Teoria Dos Frutos Da Árvore Envenenada Causa De Diminuição Do Art. 33, § 4.º, Lei N. 11.343/2006 +1 more

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Parties

EDEVAN GEGITZ APRIGIO PEREIRA

Paciente

GABRIEL MATEUS GONÇALVES

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão (stj Ordem Concedida Em Parte)

Legal Issues

  1. 1 licitidade do ingresso forçado em domicílio sem mandado judicial
  2. 2 ônus de comprovação do consentimento do morador
  3. 3 aplicabilidade da causa especial de diminuição do § 4.º do art. 33 da Lei n. 11.343/2006

Ratio Decidendi

No caso de Gabriel, não havia fundadas razões objetivas nem prova suficiente do consentimento para o ingresso domiciliar, de modo que as provas obtidas mediante a busca e apreensão domiciliar são ilícitas por derivação e devem ser anuladas, implicando a absolvição. Quanto a Edevan, as instâncias ordinárias consignaram elementos (conhecimento da atividade de "olheiro", antecedentes e ações penais em curso) que demonstram dedicação a atividades criminosas, circunstância que afasta a aplicação da causa de diminuição do art. 33, § 4.º da Lei n. 11.343/2006, e tal conclusão fático-probatória não pode ser revista na via estreita do habeas corpus.

Court Disposition

Ordem de habeas corpus parcialmente concedida: anulação das provas obtidas mediante busca e apreensão domiciliar e absolvição de Gabriel Mateus Gonçalves; pedido relativo a Edevan Gegitz Aprigio Pereira mantido, indeferida a alteração do entendimento sobre a causa de diminuição.

Orders

  • Anular as provas obtidas mediante a busca e apreensão domiciliar em relação a Gabriel Mateus Gonçalves
  • Absolver Gabriel Mateus Gonçalves das imputações na Ação Penal n. 0010554-18.2019.8.24.0023