HC 610123 - ACORDAO

HC 610123 - ACORDAO

Não havia fundadas razões que justificassem o ingresso forçado no domicílio; a mera apreensão de uma munição no veículo não indicou, de forma objetiva e suficiente, a prática de crime permanente dentro da residência, e não foi comprovada a voluntariedade do consentimento da esposa para autorizar a entrada; assim, houve violação da inviolabilidade domiciliar e a prova obtida em decorrência do ingresso desautorizado é ilícita e deve ser anulada, motivo pelo qual se concede o habeas corpus.

Parties
Paciente: EDER ACOSTA SARAIVA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 October 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Acórdão
Outcome
habeas corpus concedido
Legal Topics
Inviolabilidade Do Domicílio, Provas Ilícitas, Flagrante Delito, Crime Permanente, Posse De Arma De Fogo, Consentimento Do Morador, Nulidade Da Prova
Direito Penal Direito Processual Penal Direitos Constitucionais Inviolabilidade Do Domicílio Provas Ilícitas Flagrante Delito Crime Permanente Posse De Arma De Fogo +2 more

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Parties

EDER ACOSTA SARAIVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 Legitimidade do ingresso policial em domicílio sem mandado judicial
  2. 2 Comprovação da voluntariedade do consentimento do morador para ingresso policial
  3. 3 Admissibilidade da prova obtida após ingresso domiciliar sem mandado

Ratio Decidendi

Não havia fundadas razões que justificassem o ingresso forçado no domicílio; a mera apreensão de uma munição no veículo não indicou, de forma objetiva e suficiente, a prática de crime permanente dentro da residência, e não foi comprovada a voluntariedade do consentimento da esposa para autorizar a entrada; assim, houve violação da inviolabilidade domiciliar e a prova obtida em decorrência do ingresso desautorizado é ilícita e deve ser anulada, motivo pelo qual se concede o habeas corpus.

Court Disposition

habeas corpus concedido

Orders

  • Conceder o habeas corpus
  • Anular a prova decorrente do ingresso desautorizado no domicílio