HC 686489 - ACORDAO

HC 686489 - ACORDAO

Verificada a ausência de fundadas razões (justa causa) para ingresso no domicílio — pois a única base foi o avistamento de indivíduo correndo para a casa sem diligências prévias e sem demonstrada autorização escrita ou registrada do morador — as provas obtidas na busca domiciliar e as derivadas são ilícitas; diante da ilicitude das provas de tráfico de entorpecentes e de corrupção ativa, impõe-se reconhecer a nulidade dessas provas e absolver o paciente, cabendo a concessão da ordem de ofício.

Parties
Impetrante: Defensoria Pública; Paciente: JULIO CESAR PAULA DOS SANTOS; Órgão Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 October 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão Colegiada (quinta Turma) Habeas Corpus Não Conhecido; Ordem Concedida De Ofício
Outcome
Habeas corpus não conhecido; ordem concedida de ofício
Legal Topics
Inviolabilidade Do Domicílio, Flagrante Delito, Justa Causa, Provas Ilícitas, Tráfico De Drogas, Corrupção Ativa, Cabimento Do Habeas Corpus
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Inviolabilidade Do Domicílio Flagrante Delito Justa Causa Provas Ilícitas Tráfico De Drogas +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 13 Party arguments 2 Amounts and remedies 9
Sign in to unlock

Parties

Defensoria Pública

Impetrante

JULIO CESAR PAULA DOS SANTOS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão Colegiada (quinta Turma) Habeas Corpus Não Conhecido; Ordem Concedida De Ofício

Legal Issues

  1. 1 Validade da entrada policial em domicílio sem mandado judicial
  2. 2 Existência de justa causa baseada na fuga de indivíduo para autorizar ingresso
  3. 3 Validade e prova do consentimento do morador para ingresso policial

Ratio Decidendi

Verificada a ausência de fundadas razões (justa causa) para ingresso no domicílio — pois a única base foi o avistamento de indivíduo correndo para a casa sem diligências prévias e sem demonstrada autorização escrita ou registrada do morador — as provas obtidas na busca domiciliar e as derivadas são ilícitas; diante da ilicitude das provas de tráfico de entorpecentes e de corrupção ativa, impõe-se reconhecer a nulidade dessas provas e absolver o paciente, cabendo a concessão da ordem de ofício.

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido; ordem concedida de ofício

Orders

  • Não conhecer do pedido de habeas corpus
  • Reconhecer a nulidade das provas colhidas na busca domiciliar e das provas derivadas