HC 659527 - ACORDAO

HC 659527 - ACORDAO

Havendo diligências preliminares que configuraram fundadas razões a indicar a ocorrência de crime no quarto de hotel, o ingresso policial sem mandado foi legítimo e as provas daí obtidas são lícitas; além disso, a quantidade de entorpecentes apreendida, o caderno com anotações e os antecedentes do réu demonstram risco de reiteração criminosa, justificando a manutenção da prisão preventiva para garantia da ordem pública, sendo insuficiente, no caso, a Recomendação n.62/2020/CNJ para determinar a revogação da custódia.

Parties
Paciente: GERMANO SOARES SILVA DIAS; Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 October 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Julgamento De Mérito (decisão Colegiada)
Outcome
ordem denegada
Legal Topics
Inviolabilidade Do Domicílio, Entrada Forçada, Flagrante, Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Fundadas Razões, Provas Ilícitas, Quarto De Hotel
Direito Penal Processo Penal Direitos Constitucionais Inviolabilidade Do Domicílio Entrada Forçada Flagrante Tráfico De Drogas Prisão Preventiva +3 more

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Parties

GERMANO SOARES SILVA DIAS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Julgamento De Mérito (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 licitidade do ingresso policial em quarto de hotel sem mandado
  2. 2 ilegitimidade de provas obtidas por suposta violação de domicílio
  3. 3 presença de fundadas razões para ingresso e prisão em flagrante

Ratio Decidendi

Havendo diligências preliminares que configuraram fundadas razões a indicar a ocorrência de crime no quarto de hotel, o ingresso policial sem mandado foi legítimo e as provas daí obtidas são lícitas; além disso, a quantidade de entorpecentes apreendida, o caderno com anotações e os antecedentes do réu demonstram risco de reiteração criminosa, justificando a manutenção da prisão preventiva para garantia da ordem pública, sendo insuficiente, no caso, a Recomendação n.62/2020/CNJ para determinar a revogação da custódia.

Court Disposition

ordem denegada

Orders

  • denegar o habeas corpus