AREsp 1928936 - DECISAO

AREsp 1928936 - DECISAO

Conheceu-se do agravo; manteve-se a licitude das provas pois, diante da natureza permanente do delito e das fundadas razões (teste: o acusado foi visto arremessando buchas para fora da residência, apreensão de droga fracionada e depoimentos policiais), o ingresso sem mandado foi legítimo; quanto ao art.33, §4º da Lei 11.343/2006, inquéritos e ações penais em curso não podem, por si só, obstar o benefício, e no caso concreto a utilização do ato infracional não se revelou apta a afastar a minorante, razão pela qual foi aplicado o tráfico privilegiado no patamar de 2/3, resultando na redução da pena e determinação de regime aberto e substituição por restritivas de direito.

Parties
Agravante: GELSON VIDAL DE ALMEIDA; Manifestante: Ministério Público Federal; Tribunal a Quo: Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 October 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e dou provimento parcial ao recurso especial
Legal Topics
Inviolabilidade Do Domicílio, Busca E Apreensão, Flagrante Delito, Tráfico De Drogas, Art. 33 § 4º Da Lei 11.343/2006 (tráfico Privilegiado), Prova Ilícita, Dosimetria Da Pena, Regime De Cumprimento Da Pena, Substituição Da Pena
Direito Penal Processo Penal Inviolabilidade Do Domicílio Busca E Apreensão Flagrante Delito Tráfico De Drogas Art. 33 § 4º Da Lei 11.343/2006 (tráfico Privilegiado) Prova Ilícita +3 more

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Parties

GELSON VIDAL DE ALMEIDA

Agravante

Ministério Público Federal

Manifestante

Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Tribunal a Quo

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 licitude da entrada policial sem mandado em crime permanente e requisitos das fundadas razões/justa causa
  2. 2 validade das provas obtidas em busca domiciliar sem mandado
  3. 3 possibilidade de utilização de inquéritos e ações penais em curso para afastar o benefício do art. 33, §4º da Lei 11.343/2006

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo; manteve-se a licitude das provas pois, diante da natureza permanente do delito e das fundadas razões (teste: o acusado foi visto arremessando buchas para fora da residência, apreensão de droga fracionada e depoimentos policiais), o ingresso sem mandado foi legítimo; quanto ao art.33, §4º da Lei 11.343/2006, inquéritos e ações penais em curso não podem, por si só, obstar o benefício, e no caso concreto a utilização do ato infracional não se revelou apta a afastar a minorante, razão pela qual foi aplicado o tráfico privilegiado no patamar de 2/3, resultando na redução da pena e determinação de regime aberto e substituição por restritivas de direito.

Court Disposition

Conheço do agravo e dou provimento parcial ao recurso especial

Orders

  • Aplicar o benefício do tráfico privilegiado previsto no art. 33, §4º, da Lei n.11.343/2006 no patamar de 2/3
  • Redimensionar a pena do acusado para 1 ano e 8 meses de reclusão