HC 702534 - DECISAO

HC 702534 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus por se tratar de impetração substitutiva de recurso próprio; no mérito, verificou-se que havia elementos e indícios prévios suficientes (abordagem em via pública, fuga do paciente, apreensão de arma e drogas em busca pessoal) a justificar o ingresso no domicílio e a higidez das provas obtidas, não se evidenciando constrangimento ilegal que autorizasse a ordem.

Parties
Paciente: JACKSON CONCEIÇÃO VIEIRA; Órgão Prolator Do Acórdão: Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 November 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Inviolabilidade Do Domicílio, Habeas Corpus, Tráfico De Entorpecentes, Entrada Forçada, Provas Ilícitas, Prisão Preventiva
Direito Penal Processo Penal Direitos Constitucionais Inviolabilidade Do Domicílio Habeas Corpus Tráfico De Entorpecentes Entrada Forçada Provas Ilícitas +1 more

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Parties

JACKSON CONCEIÇÃO VIEIRA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 ilegalidade do ingresso policial em domicílio
  2. 2 validade das provas obtidas mediante ingresso
  3. 3 cabimento do habeas corpus substitutivo de recurso especial

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus por se tratar de impetração substitutiva de recurso próprio; no mérito, verificou-se que havia elementos e indícios prévios suficientes (abordagem em via pública, fuga do paciente, apreensão de arma e drogas em busca pessoal) a justificar o ingresso no domicílio e a higidez das provas obtidas, não se evidenciando constrangimento ilegal que autorizasse a ordem.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus

Orders

  • Intimem-se.