HC 682638 - DECISAO

HC 682638 - DECISAO

Não houve fundadas razões nem comprovação de consentimento voluntário para o ingresso no domicílio do coacusado; o ingresso foi ilícito, tornando inadmissíveis as provas obtidas direta e derivadamente, de modo que a ordem foi concedida para reconhecer a ilicitude das provas e trancar a Ação Penal n. 0800112-68.2021.8.20.5400.

Parties
Paciente: IDEGARD ALVES DOS SANTOS; Coacusado: MOISÉS GOMES DE SOUZA FILHO; Flagranteado: JOÃO MARIA BRILHANTE DE ARAÚJO JÚNIOR; Coacusado: CÉLIO DONIZETE DE OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 November 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Concessão Da Ordem
Outcome
Ordem concedida para reconhecer a ilicitude das provas obtidas por ingresso ilícito em domicílio e determinar o trancamento da Ação Penal n. 0800112-68.2021.8.20.5400
Legal Topics
Inviolabilidade Do Domicílio, Prisão Em Flagrante, Provas Ilícitas, Teoria Dos Frutos Da Árvore Envenenada, Trancamento De Ação Penal, Consentimento Para Ingresso Domiciliar
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Inviolabilidade Do Domicílio Prisão Em Flagrante Provas Ilícitas Teoria Dos Frutos Da Árvore Envenenada Trancamento De Ação Penal +1 more

Case Brief

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Parties

IDEGARD ALVES DOS SANTOS

Paciente

MOISÉS GOMES DE SOUZA FILHO

Coacusado

JOÃO MARIA BRILHANTE DE ARAÚJO JÚNIOR

Flagranteado

CÉLIO DONIZETE DE OLIVEIRA

Coacusado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Concessão Da Ordem

Legal Issues

  1. 1 legalidade do ingresso domiciliar sem mandado
  2. 2 existência de fundadas razões para flagrante
  3. 3 voluntariedade e prova do consentimento para ingresso

Ratio Decidendi

Não houve fundadas razões nem comprovação de consentimento voluntário para o ingresso no domicílio do coacusado; o ingresso foi ilícito, tornando inadmissíveis as provas obtidas direta e derivadamente, de modo que a ordem foi concedida para reconhecer a ilicitude das provas e trancar a Ação Penal n. 0800112-68.2021.8.20.5400.

Court Disposition

Ordem concedida para reconhecer a ilicitude das provas obtidas por ingresso ilícito em domicílio e determinar o trancamento da Ação Penal n. 0800112-68.2021.8.20.5400

Orders

  • Reconhecer a ilicitude das provas obtidas em decorrência do ingresso ilícito no domicílio e de todas as provas dela decorrentes.
  • Determinar o trancamento do processo objeto desta impetração, Ação Penal n. 0800112-68.2021.8.20.5400.