HC 665668 - DECISAO

HC 665668 - DECISAO

Admitiu-se o recurso extraordinário porque o acórdão recorrido apresenta, em princípio, divergência com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (Tema 280) quanto à necessidade/forma de comprovação do consentimento do morador e à permissibilidade de reexame de matéria fático-probatória, situação que justifica a remessa da questão ao STF nos termos do art. 1.030, V, do CPC.

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 November 2021
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Recurso Admitido
Outcome
recurso extraordinário admitido
Legal Topics
Inviolabilidade Do Domicílio, Denúncia Anônima, Flagrante, Provas Ilícitas, Habeas Corpus, Consentimento Do Morador, Ingresso Sem Mandado
Direito Processual Penal Direito Constitucional Inviolabilidade Do Domicílio Denúncia Anônima Flagrante Provas Ilícitas Habeas Corpus Consentimento Do Morador +1 more

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Recurso Admitido

Legal Issues

  1. 1 legitimidade do ingresso forçado em domicílio sem mandado judicial
  2. 2 valoração e suficiência da denúncia anônima para violar garantias constitucionais
  3. 3 exigência e prova do consentimento do morador para ingresso policial

Ratio Decidendi

Admitiu-se o recurso extraordinário porque o acórdão recorrido apresenta, em princípio, divergência com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (Tema 280) quanto à necessidade/forma de comprovação do consentimento do morador e à permissibilidade de reexame de matéria fático-probatória, situação que justifica a remessa da questão ao STF nos termos do art. 1.030, V, do CPC.

Court Disposition

recurso extraordinário admitido

Orders

  • Admite-se o recurso extraordinário (art. 1.030, V, do Código de Processo Civil).
  • Publique-se.