REsp 1729391 - ACORDAO

REsp 1729391 - ACORDAO

Não restaram demonstradas fundadas razões para o ingresso no domicílio do acusado, tendo-se apenas denúncia anônima e a fuga ao avistar a viatura, circunstâncias insuficientes para autorizarem ingresso sem mandado; por isso, o ingresso foi ilícito, as provas dele decorrentes (apreensão de 13 porções de maconha) são inadmissíveis nos termos da teoria dos frutos da árvore envenenada e da Constituição, devendo ser mantida a absolvição (art. 386, II, CPP); portanto, negou-se provimento ao agravo regimental mantendo-se a decisão anterior.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL; Recorrente: RAFAEL OLIVEIRA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 November 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental / Decisão Colegiada Agravo Regimental Negado (sexta Turma)
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Inviolabilidade Do Domicílio, Denúncia Anônima, Flagrante, Nulidade Das Provas, Tráfico De Drogas, Teoria Dos Frutos Da Árvore Envenenada
Direito Constitucional Direito Penal Processo Penal Inviolabilidade Do Domicílio Denúncia Anônima Flagrante Nulidade Das Provas Tráfico De Drogas +1 more

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Agravante

RAFAEL OLIVEIRA SILVA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Regimental / Decisão Colegiada Agravo Regimental Negado (sexta Turma)

Legal Issues

  1. 1 legitimidade do ingresso forçado em domicílio sem mandado
  2. 2 existência de fundadas razões para ingresso domiciliar
  3. 3 peso probatório da denúncia anônima

Ratio Decidendi

Não restaram demonstradas fundadas razões para o ingresso no domicílio do acusado, tendo-se apenas denúncia anônima e a fuga ao avistar a viatura, circunstâncias insuficientes para autorizarem ingresso sem mandado; por isso, o ingresso foi ilícito, as provas dele decorrentes (apreensão de 13 porções de maconha) são inadmissíveis nos termos da teoria dos frutos da árvore envenenada e da Constituição, devendo ser mantida a absolvição (art. 386, II, CPP); portanto, negou-se provimento ao agravo regimental mantendo-se a decisão anterior.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão de relatoria que reconheceu a ilicitude das provas obtidas por ingresso no domicílio e absolveu o réu com fundamento no art. 386, II, do CPP