HC 681782 - DECISAO

HC 681782 - DECISAO

Ausentes elementos objetivos e racionais que justificassem a invasão domiciliar, e não estando comprovado o consentimento livre e voluntário do morador, configurou-se ingresso desautorizado no domicílio, de modo que as provas obtidas na medida invasiva são ilícitas; por estar o acórdão recorrido em consonância com o entendimento do STF (Tema 280), negou-se seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, alínea a, do CPC.

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE RONDÔNIA; Agravada: AGRAVADA / PACIENTE; Corréu: Irineu
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 November 2021
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Seguimento Negado (art. 1.030, I, Alínea A, Cpc)
Outcome
Nego seguimento ao recurso extraordinário
Legal Topics
Inviolabilidade Do Domicílio, Busca E Apreensão, Provas Ilícitas, Tráfico De Drogas, Flagrante
Direito Constitucional Direito Penal Direito Processual Penal Inviolabilidade Do Domicílio Busca E Apreensão Provas Ilícitas Tráfico De Drogas Flagrante

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE RONDÔNIA

Recorrente

AGRAVADA / PACIENTE

Agravada

Irineu

Corréu

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Seguimento Negado (art. 1.030, I, Alínea A, Cpc)

Legal Issues

  1. 1 legalidade do ingresso em domicílio sem mandado judicial
  2. 2 validação do consentimento do morador para ingresso policial
  3. 3 ilicitude das provas obtidas por ingresso domiciliar irregular

Ratio Decidendi

Ausentes elementos objetivos e racionais que justificassem a invasão domiciliar, e não estando comprovado o consentimento livre e voluntário do morador, configurou-se ingresso desautorizado no domicílio, de modo que as provas obtidas na medida invasiva são ilícitas; por estar o acórdão recorrido em consonância com o entendimento do STF (Tema 280), negou-se seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, alínea a, do CPC.

Court Disposition

Nego seguimento ao recurso extraordinário

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário (art. 1.030, I, alínea a, do CPC).
  • Publique-se.