HC 686508 - ACORDAO

HC 686508 - ACORDAO

Havendo fundadas razões anteriores e elementos objetivos que indicavam a ocorrência de crime em curso (situação de flagrante), o ingresso policial no domicílio sem mandado foi legítimo, tornando lícitas as provas obtidas; portanto, negou-se provimento ao agravo regimental e manteve-se a custódia preventiva.

Parties
Paciente: ROBSON DONIZETI PINHEIRO; Testemunha: JOICE; Órgão Ministerial: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 November 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada (acórdão Negando Provimento)
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Inviolabilidade Do Domicílio, Flagrante Delito, Licitude Das Provas, Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Entrada Forçada Em Domicílio, Fundadas Razões
Direito Constitucional Direito Penal Direito Processual Penal Inviolabilidade Do Domicílio Flagrante Delito Licitude Das Provas Tráfico De Drogas Prisão Preventiva +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 6 Party arguments 2 Amounts and remedies 3
Sign in to unlock

Parties

ROBSON DONIZETI PINHEIRO

Paciente

JOICE

Testemunha

Ministério Público Federal

Órgão Ministerial

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada (acórdão Negando Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Legitimidade do ingresso em domicílio sem mandado judicial
  2. 2 Admissibilidade de provas obtidas após ingresso domiciliar sem consentimento
  3. 3 Aplicação do entendimento do STF (Tema 280) sobre entrada forçada

Ratio Decidendi

Havendo fundadas razões anteriores e elementos objetivos que indicavam a ocorrência de crime em curso (situação de flagrante), o ingresso policial no domicílio sem mandado foi legítimo, tornando lícitas as provas obtidas; portanto, negou-se provimento ao agravo regimental e manteve-se a custódia preventiva.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manutenção da custódia preventiva do paciente