HC 707398 - DECISAO

HC 707398 - DECISAO

Verificou-se ausência de flagrante ilegalidade quanto ao ingresso policial no domicílio, pois houve autorização dos moradores comprovada em juízo; contudo, não ficou demonstrado o nexo causal entre a prática do crime e a pandemia de covid-19, de modo que a agravante do art. 61, II, "j" do Código Penal foi afastada de ofício, resultando no redimensionamento da pena para 6 anos de reclusão e 600 dias-multa, mantendo-se o regime fechado.

Parties
Paciente: RONY DE ASSIS PAULA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 November 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão Em Habeas Corpus No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Não conheço do habeas corpus; concedo a ordem, de ofício, para afastar a agravante do art. 61, II, "j" do Código Penal e redimensionar a pena.
Legal Topics
Inviolabilidade Do Domicílio, Prova Ilícita, Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Agravante De Calamidade Pública, Reincidência, Atenuante De Confissão Espontânea
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Inviolabilidade Do Domicílio Prova Ilícita Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Agravante De Calamidade Pública +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 15 Party arguments 2 Amounts and remedies 6
Sign in to unlock

Parties

RONY DE ASSIS PAULA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão Em Habeas Corpus No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 legalidade do ingresso policial no domicílio sem autorização judicial
  2. 2 admissibilidade do habeas corpus em substituição ao recurso próprio
  3. 3 incidência da agravante do art. 61, II, "j" do Código Penal em razão da pandemia (nexo causal)

Ratio Decidendi

Verificou-se ausência de flagrante ilegalidade quanto ao ingresso policial no domicílio, pois houve autorização dos moradores comprovada em juízo; contudo, não ficou demonstrado o nexo causal entre a prática do crime e a pandemia de covid-19, de modo que a agravante do art. 61, II, "j" do Código Penal foi afastada de ofício, resultando no redimensionamento da pena para 6 anos de reclusão e 600 dias-multa, mantendo-se o regime fechado.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus; concedo a ordem, de ofício, para afastar a agravante do art. 61, II, "j" do Código Penal e redimensionar a pena.

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Concedo a ordem, de ofício, para afastar a agravante do art. 61, II, "j", do Código Penal.