REsp 1969763 - DECISAO

REsp 1969763 - DECISAO

Havendo fundadas razões e circunstâncias que indicavam a ocorrência de crime permanente no interior do imóvel (denúncias, disparo de arma, atitude suspeita, histórico de traficância), o ingresso dos policiais sem mandado foi legítimo; as provas colhidas são suficientes para condenação pelos delitos previstos no art.33 da Lei 11.343/06 e art.12 da Lei 10.826/03; o pedido de nulidade e de desclassificação demandaria revolvimento probatório, vedado em recurso especial; manteve-se a condenação e procedeu-se à correção, de ofício, da pena de multa.

Parties
Recorrente: ELSON WAGNER RIBEIRO; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 December 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, não provido; mantida a condenação com alteração de ofício da pena de multa.
Legal Topics
Inviolabilidade Do Domicílio, Flagrante Delito, Prova Ilícita, Tráfico De Drogas, Desclassificação Para Art. 28/lei 11.343/06, Dosimetria Da Pena, Pena De Multa
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Inviolabilidade Do Domicílio Flagrante Delito Prova Ilícita Tráfico De Drogas Desclassificação Para Art. 28/lei 11.343/06 +2 more

Case Brief

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Parties

ELSON WAGNER RIBEIRO

Recorrente

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 ilegalidade da prova por violação ao domicílio
  2. 2 possibilidade de ingresso sem mandado em crime permanente/flagrante
  3. 3 suficiência probatória para condenação por art.33 da Lei 11.343/06 e art.12 da Lei 10.826/03

Ratio Decidendi

Havendo fundadas razões e circunstâncias que indicavam a ocorrência de crime permanente no interior do imóvel (denúncias, disparo de arma, atitude suspeita, histórico de traficância), o ingresso dos policiais sem mandado foi legítimo; as provas colhidas são suficientes para condenação pelos delitos previstos no art.33 da Lei 11.343/06 e art.12 da Lei 10.826/03; o pedido de nulidade e de desclassificação demandaria revolvimento probatório, vedado em recurso especial; manteve-se a condenação e procedeu-se à correção, de ofício, da pena de multa.

Court Disposition

Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, não provido; mantida a condenação com alteração de ofício da pena de multa.

Orders

  • Conheço parcialmente do recurso especial
  • Nego provimento ao recurso especial nessa parte