HC 707766 - DECISAO

HC 707766 - DECISAO

Não se verificou flagrante constrangimento ilegal porque o ingresso e as diligências policiais estavam amparados por fundadas razões (justa causa), tiveram controle judicial posterior e as provas foram repetidas e validadas em juízo; ademais, a análise exaustiva das teses defensivas demandaria dilação probatória incompatível com o rito do habeas corpus, razão pela qual o STJ não conheceu do writ.

Parties
Paciente: ROGERIO SOARES; Paciente: ALEXANDRO AMARAL; Paciente: LUÍS FERNANDO ALVES DA ROCHA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 December 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Pelo STJ
Outcome
não conheço do presente habeas corpus
Legal Topics
Inviolabilidade Do Domicílio, Prova Ilícita, Ingresso Forçado, Flagrante, Prisão Preventiva, Teoria Do Fruto Da Árvore Envenenada, Dilação Probatória
Direito Penal Direito Processual Penal Inviolabilidade Do Domicílio Prova Ilícita Ingresso Forçado Flagrante Prisão Preventiva Teoria Do Fruto Da Árvore Envenenada +1 more

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Parties

ROGERIO SOARES

Paciente

ALEXANDRO AMARAL

Paciente

LUÍS FERNANDO ALVES DA ROCHA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 ilegalidade da prova por ingresso forçado no domicílio
  2. 2 aplicabilidade da teoria do fruto da árvore envenenada
  3. 3 controle judicial posterior do ingresso domiciliar

Ratio Decidendi

Não se verificou flagrante constrangimento ilegal porque o ingresso e as diligências policiais estavam amparados por fundadas razões (justa causa), tiveram controle judicial posterior e as provas foram repetidas e validadas em juízo; ademais, a análise exaustiva das teses defensivas demandaria dilação probatória incompatível com o rito do habeas corpus, razão pela qual o STJ não conheceu do writ.

Court Disposition

não conheço do presente habeas corpus

Orders

  • Pedido de liminar indeferido
  • Publique-se