HC 705472 - DECISAO

HC 705472 - DECISAO

Não se conheceu do habeas corpus porque não se verificou flagrante constrangimento ilegal: havia fundadas razões para ingresso domiciliar (denúncias de moradores, reconhecimento do réu por fotografia, visualização de manipulação de substância e conhecimento de sua condição de foragido), houve controle judicial posterior e validação das provas, e o caso exige dilação probatória que não comporta o rito do habeas corpus.

Parties
Paciente: BRYAN GODRY; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul (Apelação Criminal n. 5001992-84.2021.8.21.0010); Ministerio Publico: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 December 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Pelo STJ
Outcome
Não conheço do presente habeas corpus.
Legal Topics
Inviolabilidade Do Domicílio, Flagrante, Busca Domiciliar, Provas Ilícitas, Prisão Preventiva, Controle Judicial Posterior
Direito Penal Processo Penal Inviolabilidade Do Domicílio Flagrante Busca Domiciliar Provas Ilícitas Prisão Preventiva Controle Judicial Posterior

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Parties

BRYAN GODRY

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul (Apelação Criminal n. 5001992-84.2021.8.21.0010)

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Ministerio Publico

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 Licitude do ingresso forçado em domicílio sem mandado judicial
  2. 2 Convalidação de provas obtidas em busca domiciliar
  3. 3 Configuração de flagrante continuado/justa causa para ingresso domiciliar

Ratio Decidendi

Não se conheceu do habeas corpus porque não se verificou flagrante constrangimento ilegal: havia fundadas razões para ingresso domiciliar (denúncias de moradores, reconhecimento do réu por fotografia, visualização de manipulação de substância e conhecimento de sua condição de foragido), houve controle judicial posterior e validação das provas, e o caso exige dilação probatória que não comporta o rito do habeas corpus.

Court Disposition

Não conheço do presente habeas corpus.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.