HC 705241 - ACORDAO

HC 705241 - ACORDAO

Não havia fundadas razões objetivas que justificassem ingresso sem mandado nem prova inequívoca da voluntariedade do alegado consentimento do morador; assim, a invasão do domicílio foi ilícita e gerou prova viciada (teoria dos frutos da árvore envenenada), devendo ser anuladas as provas obtidas e restabelecida a sentença absolutória, com concessão do habeas corpus.

Parties
Autor: Justiça Pública; Réu / Paciente: MARCOS VINICIUS MAIA PIRES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 December 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Acórdão Decisão Colegiada Da Sexta Turma Do Stj, Ordem Concedida
Outcome
Ordem concedida. Habeas corpus concedido; restabelecimento da sentença absolutória; anulação das provas obtidas por ingresso desautorizado.
Legal Topics
Inviolabilidade Do Domicílio, Provas Ilícitas, Tráfico De Drogas, Consentimento Do Morador, Flagrante, Justa Causa/causa Provável
Direito Penal Processo Penal Direitos Fundamentais Inviolabilidade Do Domicílio Provas Ilícitas Tráfico De Drogas Consentimento Do Morador Flagrante +1 more

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Parties

Justiça Pública

Autor

MARCOS VINICIUS MAIA PIRES

Réu / Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Acórdão Decisão Colegiada Da Sexta Turma Do Stj, Ordem Concedida

Legal Issues

  1. 1 Que standard probatório (fundadas razões/justa causa) exige-se para ingresso policial em domicílio sem mandado
  2. 2 Se o crime de tráfico, por ser permanente, autoriza sempre ingresso sem mandado
  3. 3 Quais os requisitos para validade do consentimento do morador

Ratio Decidendi

Não havia fundadas razões objetivas que justificassem ingresso sem mandado nem prova inequívoca da voluntariedade do alegado consentimento do morador; assim, a invasão do domicílio foi ilícita e gerou prova viciada (teoria dos frutos da árvore envenenada), devendo ser anuladas as provas obtidas e restabelecida a sentença absolutória, com concessão do habeas corpus.

Court Disposition

Ordem concedida. Habeas corpus concedido; restabelecimento da sentença absolutória; anulação das provas obtidas por ingresso desautorizado.

Orders

  • Conceder o habeas corpus
  • Declarar a invalidade das provas obtidas mediante violação domiciliar e de todas as provas derivadas