AREsp 2456918 - DECISAO

AREsp 2456918 - DECISAO

Reconheceu-se que, no caso concreto, o ingresso policial no domicílio não se sustentou em fundadas razões objetivas, pois baseou-se em denúncias anônimas e na fuga do acusado, circunstâncias insuficientes para dispensar mandado judicial mesmo diante de crime permanente; assim, a prova decorrente da invasão foi tida como ilícita, devendo ser anulados os julgamentos de origem e os autos retornarem à primeira instância para novo julgamento.

Parties
Agravante: ANTONIO DANIEL DE FREITAS FILHO; Órgão Julgador: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Provimento Do Agravo Com Determinação De Retorno Dos Autos À Primeira Instância
Outcome
Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial para reconhecer a ilegalidade da invasão de domicílio e das eventuais provas daí decorrentes, cassar os julgamentos prolatados pelas instâncias de origem e determinar o retorno dos autos à primeira instância para novo julgamento.
Legal Topics
Inviolabilidade Do Domicílio, Provas Ilícitas, Tráfico De Drogas, Flagrante Delito, Busca E Apreensão, Crime Permanente
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Parties

ANTONIO DANIEL DE FREITAS FILHO

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ

Órgão Julgador

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Provimento Do Agravo Com Determinação De Retorno Dos Autos À Primeira Instância

Legal Issues

  1. 1 ilegalidade do ingresso domiciliar sem mandado
  2. 2 validade das provas obtidas em busca domiciliar
  3. 3 caráter permanente do crime de tráfico e seus efeitos sobre a flagrância

Ratio Decidendi

Reconheceu-se que, no caso concreto, o ingresso policial no domicílio não se sustentou em fundadas razões objetivas, pois baseou-se em denúncias anônimas e na fuga do acusado, circunstâncias insuficientes para dispensar mandado judicial mesmo diante de crime permanente; assim, a prova decorrente da invasão foi tida como ilícita, devendo ser anulados os julgamentos de origem e os autos retornarem à primeira instância para novo julgamento.

Court Disposition

Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial para reconhecer a ilegalidade da invasão de domicílio e das eventuais provas daí decorrentes, cassar os julgamentos prolatados pelas instâncias de origem e determinar o retorno dos autos à primeira instância para novo julgamento.

Orders

  • Cassam-se os julgamentos prolatados pelas instâncias de origem
  • Determinar o retorno dos autos à primeira instância para que profira novo julgamento