HC 833354 - DECISAO

HC 833354 - DECISAO

Concedeu-se o habeas corpus porque o ingresso dos policiais no domicílio do paciente foi considerado ilegal em razão da ausência de fundadas razões e da impossibilidade de demonstrar consentimento válido da pessoa que teria autorizado a entrada; por conseguinte, reconheceram-se como ilícitas as provas obtidas e delas decorrentes, decidindo-se pela absolvição do paciente da imputação de tráfico de drogas, com fundamento nos arts. 157, § 1º, e 386, II, ambos do CPP, e determinando comunique-se, publique-se e intime-se.

Parties
Paciente: ALLAN CARLOS DIAS GOMES; Tribunal De Origem: Tribunal de Justiça do Estado de Goiás; Ministério Público Federal: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Mérito Ordem Concedida
Outcome
ordem concedida (habeas corpus concedido)
Legal Topics
Inviolabilidade Do Domicílio, Tráfico De Drogas, Ilegalidade Das Provas, Flagrante, Consentimento Para Ingresso Domiciliar, Revisão Criminal, Habeas Corpus Substitutivo
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Inviolabilidade Do Domicílio Tráfico De Drogas Ilegalidade Das Provas Flagrante Consentimento Para Ingresso Domiciliar +2 more

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Parties

ALLAN CARLOS DIAS GOMES

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

Tribunal De Origem

Ministério Público Federal

Ministério Público Federal

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Mérito Ordem Concedida

Legal Issues

  1. 1 ilegalidade do ingresso domiciliar sem mandado
  2. 2 existência (ou não) de fundadas razões/justa causa para ingresso
  3. 3 validade do consentimento prestado por terceiro (namorada)

Ratio Decidendi

Concedeu-se o habeas corpus porque o ingresso dos policiais no domicílio do paciente foi considerado ilegal em razão da ausência de fundadas razões e da impossibilidade de demonstrar consentimento válido da pessoa que teria autorizado a entrada; por conseguinte, reconheceram-se como ilícitas as provas obtidas e delas decorrentes, decidindo-se pela absolvição do paciente da imputação de tráfico de drogas, com fundamento nos arts. 157, § 1º, e 386, II, ambos do CPP, e determinando comunique-se, publique-se e intime-se.

Court Disposition

ordem concedida (habeas corpus concedido)

Orders

  • Reconhecer a ilicitude das provas obtidas no ingresso domiciliar
  • Absolver o paciente da imputação de tráfico de drogas, com fulcro nos arts. 157, § 1º, e 386, II, ambos do CPP