HC 791839 - DECISAO

HC 791839 - DECISAO

Não restou demonstrado que houvesse fundadas razões (justa causa) para o ingresso dos policiais no domicílio nem comprovação válida da voluntariedade do consentimento do morador; tratou-se de ingresso que configurou fishing expedition no cumprimento de mandado de prisão, razão pela qual as provas obtidas e suas derivadas são ilícitas, devendo ser anuladas, com consequência da absolvição do paciente da imputação na ação penal indicada.

Parties
Paciente: GERSON BATISTA JUNIOR; Órgão De Origem/impugnado: Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Mérito Ordem Concedida Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Ordem de habeas corpus concedida: anuladas provas obtidas ilicitamente e absolvido o paciente da imputação na Ação Penal n. 0116303-60.2021.8.19.0001.
Legal Topics
Inviolabilidade Do Domicílio, Flagrante Delito, Provas Ilícitas, Fishing Expedition, Posse Ilegal De Arma De Fogo, Consentimento Do Morador, Justa Causa/fundadas Razões
Processo Penal Direito Penal Direito Constitucional Inviolabilidade Do Domicílio Flagrante Delito Provas Ilícitas Fishing Expedition Posse Ilegal De Arma De Fogo +2 more

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Parties

GERSON BATISTA JUNIOR

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro

Órgão De Origem/impugnado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Mérito Ordem Concedida Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 entrada forçada em domicílio sem mandado judicial
  2. 2 ônus estatal de comprovar consentimento livre e voluntário
  3. 3 necessidade de fundadas razões/justa causa para ingresso domiciliar

Ratio Decidendi

Não restou demonstrado que houvesse fundadas razões (justa causa) para o ingresso dos policiais no domicílio nem comprovação válida da voluntariedade do consentimento do morador; tratou-se de ingresso que configurou fishing expedition no cumprimento de mandado de prisão, razão pela qual as provas obtidas e suas derivadas são ilícitas, devendo ser anuladas, com consequência da absolvição do paciente da imputação na ação penal indicada.

Court Disposition

Ordem de habeas corpus concedida: anuladas provas obtidas ilicitamente e absolvido o paciente da imputação na Ação Penal n. 0116303-60.2021.8.19.0001.

Orders

  • Anular as provas obtidas ilicitamente e as provas delas decorrentes, nos termos do art. 157, § 1.º, do Código de Processo Penal
  • Absolver o paciente da imputação na Ação Penal n. 0116303-60.2021.8.19.0001